PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Autor
KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE
OAB/MS 13676·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicação
06/05/2026, 06:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os dados bancários da advogada em que deve ser expedido o alvará.
06/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/05/2026, 08:17
Ato ordinatório
04/05/2026, 15:17
Ato ordinatório
04/05/2026, 14:27
Petição (Petição (outras))
04/05/2026, 13:11
Publicação
28/04/2026, 07:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária. Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária. Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
28/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/04/2026, 08:25
Ato ordinatório
24/04/2026, 17:30
Ato ordinatório
24/04/2026, 17:20
Ato ordinatório
24/04/2026, 17:20
Ato ordinatório
17/04/2026, 13:44
Ato ordinatório
16/04/2026, 16:54
Petição (Petição (outras))
16/04/2026, 15:26
Publicação
15/04/2026, 07:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária. Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
15/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
14/04/2026, 08:23
Ato ordinatório
13/04/2026, 14:21
Ato ordinatório
13/04/2026, 14:12
Ato ordinatório
13/04/2026, 14:12
Ato ordinatório
09/04/2026, 15:57
Ato ordinatório
08/04/2026, 10:16
Petição (Petição (outras))
07/04/2026, 17:43
Petição (Petição (outras))
07/04/2026, 17:43
Publicação
01/04/2026, 09:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária. Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
31/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
30/03/2026, 08:12
Ato ordinatório
27/03/2026, 13:43
Ato ordinatório
27/03/2026, 13:16
Ato ordinatório
27/03/2026, 13:16
Ato ordinatório
24/03/2026, 15:29
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 16:06
Ato ordinatório
06/03/2026, 14:45
Ato ordinatório
05/03/2026, 13:07
Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 15:24
Ato ordinatório
27/02/2026, 13:29
Petição (Petição (outras))
27/02/2026, 12:27
Publicação
27/02/2026, 06:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
27/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2026, 08:10
Ato ordinatório
25/02/2026, 12:32
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2026, 12:32
Ato ordinatório
25/02/2026, 12:31
Ato ordinatório
23/01/2026, 17:35
Ato ordinatório
23/01/2026, 17:34
Ato ordinatório
20/01/2026, 14:36
Ato ordinatório
20/01/2026, 14:36
Remessa (outros motivos)
19/01/2026, 17:23
Ato ordinatório
19/01/2026, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2026, 14:31
Ato ordinatório
13/10/2025, 16:57
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 13:09
Ato ordinatório
10/10/2025, 10:34
Publicação
01/10/2025, 07:07
Ato ordinatório
30/09/2025, 08:06
Ato ordinatório
29/09/2025, 16:04
Recebimento
09/09/2025, 14:13
Mero expediente
09/09/2025, 14:13
Conclusão (para despacho)
21/08/2025, 20:24
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2025, 20:22
Decurso de Prazo
21/08/2025, 20:19
Recebimento
16/06/2025, 20:36
Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 20:36
Expedição de documento (Certidão)
15/06/2025, 03:25
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 15:31
Publicação
07/06/2025, 07:47
Publicação
06/06/2025, 06:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0801322-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Ramires Pinheiro - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
06/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/06/2025, 08:36
Ato ordinatório
05/06/2025, 05:07
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 05:06
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2025, 05:06
Entrega em carga/vista
05/06/2025, 05:06
Ato ordinatório
05/06/2025, 05:05
Ato ordinatório
05/06/2025, 05:05
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 05:03
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 14:43
Ato ordinatório
10/03/2025, 06:44
Publicação
07/03/2025, 21:43
Ato ordinatório
07/03/2025, 08:12
Ato ordinatório
06/03/2025, 08:54
Ato ordinatório
06/03/2025, 08:53
Recebimento
03/03/2025, 10:06
Petição (Petição (outras))
03/03/2025, 10:06
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 11:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0801322-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Ramires Pinheiro - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
19/02/2025, 00:00
Publicação
18/02/2025, 22:15
Ato ordinatório
18/02/2025, 08:16
Ato ordinatório
14/02/2025, 13:05
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2025, 13:04
Expedição de documento (Outros documentos)
14/02/2025, 13:04
Entrega em carga/vista
14/02/2025, 13:04
Ato ordinatório
14/02/2025, 13:03
Ato ordinatório
14/02/2025, 13:02
Expedição de documento (Certidão)
14/02/2025, 13:01
Ato ordinatório
15/01/2025, 09:50
Expedição de documento (Certidão)
14/01/2025, 13:54
Ato ordinatório
13/01/2025, 16:45
Petição (Petição (outras))
10/01/2025, 19:50
Petição (Petição (outras))
08/01/2025, 10:05
Ato ordinatório
08/01/2025, 03:20
Publicação
07/01/2025, 21:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0801322-07.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Ramires Pinheiro - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 193-194 (atualizado até 11/2024). Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 195-196. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.
07/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/12/2024, 15:27
Ato ordinatório
19/12/2024, 15:15
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 15:33
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2024, 15:33
Entrega em carga/vista
17/12/2024, 15:33
Outras Decisões
16/12/2024, 13:41
Conclusão (para despacho)
16/12/2024, 08:43
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2024, 08:43
Expedição de documento (Certidão)
06/12/2024, 15:51
Ato ordinatório
05/12/2024, 15:03
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 19:52
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2024, 11:47
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2024, 11:47
Entrega em carga/vista
03/12/2024, 11:47
Recebimento
27/11/2024, 15:04
Requisição de Informações
27/11/2024, 15:04
Conclusão (para despacho)
27/11/2024, 13:47
Evolução da Classe Processual
27/11/2024, 13:45
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
27/11/2024, 13:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0801322-07.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ramires Pinheiro - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
26/11/2024, 00:00
Publicação
25/11/2024, 23:40
Ato ordinatório
22/11/2024, 08:17
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2024, 16:47
Expedição de documento (Outros documentos)
21/11/2024, 16:47
Entrega em carga/vista
21/11/2024, 16:47
Ato ordinatório
21/11/2024, 16:21
Trânsito em julgado
21/11/2024, 16:07
Reativação
21/11/2024, 15:44
Reativação
21/11/2024, 15:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS)
Recorrido: Leandro Ramires Pinheiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801322-07.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS)
Recorrido: Leandro Ramires Pinheiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - FGTS - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ 17/6/2024 - ADI 5090 E TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. A questão referente ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, foi objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que entendeu ser devida a remuneração do FGTS em índice não inferior à inflação (IPCA). Porém, modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024. Após o julgamento da ADI 5090/DF, o E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, externou entendimento que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731). Portanto, a sentença merece parcial reforma, a fim de ser aplicada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária do FGTS. Recurso do Estado conhecido e provido.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801322-07.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS)
Recorrido: Leandro Ramires Pinheiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0801322-07.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ em pedido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei referente ao mesmo tema, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.
01/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS)
Recorrido: Leandro Ramires Pinheiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801322-07.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente