Cumprimento de sentença 0801370-90.2018.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801370-90.2018.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Walter Francisco da Silva Advogado: João Benedito Ferraz Junior (OAB: 322797/SP) Recorrido: José Epitácio Nunes Soc. Advogados: Camila Regina Pereira (OAB: 362060/SP) Advogada: Camila Regina Pereira (OAB: 362060/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA CONTA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático. De fato o artigo 833, X do CPC, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, porém, também não se desconhece que há situações nas quais a conta poupança não exerce seu verdadeiro desiderato, qual seja, de preservar valores mínimos existenciais eis que verdadeiramente são transmutadas em contas-correntes, livres e desembaraçadas passiveis de incidência de constrições judiciais, a exemplo da penhora. Na situação em análise, conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, os ativos financeiros em discussão não possuem natureza de poupança, uma vez que não se tratavam de valores previamente depositados na conta em questão. Ao contrário, tratava-se de quantias que estavam em posse do recorrente, sendo, portanto, incompatíveis com o conceito de preservação patrimonial típico das contas de poupança. Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801370-90.2018.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

07/01/2025, 00:00

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