Procedimento Comum Cível 0802718-27.2014.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802718-27.2014.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 07:53

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:04

Ato ordinatório

11/06/2025, 07:31

Publicação

04/06/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandro W. Pereira dos Santos (OAB 24540/PR) Processo 0802718-27.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DM Construtora de Obras Ltda - Intimação acerca do retorno dos autos.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:01

Ato ordinatório

02/06/2025, 11:00

Trânsito em julgado

02/06/2025, 11:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:16

Reativação

01/04/2025, 12:56

Reativação

01/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: DM Construtora de Obras Ltda. Advogado: Sandro W. Pereira dos Santos (OAB: 24540/PR) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Caio Fachin (OAB: 14490/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802718-27.2014.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2644844/MS (2024/0175562-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE HELLENDER DE QUADROS - PR024706 SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS - PR024540 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMAMBAI - MS ADVOGADO: CAIO FACHIN - MS014490 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Caio Fachin (OAB: 14490/MS) Apelado: Dm Construtora de Obras Ltda. Advogado: Sandro W. Pereira dos Santos (OAB: 24540/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - PRELIMINAR DE PARCIAL TRANSITO EM JULGADO - SENTENÇA QUE APRECIOU CONJUNTAMENTE OS PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL - PEDIDO CONSTANTE NO RECURSO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA - IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA - COBRANÇA DE ISS - SUBEMPREITADA E MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PARCIAL COMPROVAÇÃO - JUNTA DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS APENAS A SUBEMPREITADAS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Na prestação de serviços deconstruçãocivil, o preço dos materiais empregados adquiridos de terceiros ou fornecidos pelo prestador podem ser deduzidos da base de cálculo doISS. Precedentes do STF e STJ. Todavia, faz-se necessário a comprovação dos valores gastos com os materiais utilizados na empreita para abatimento do valor do ISS, o que não restou comprovado in casu, uma vez que a parte autora/apelada não juntou asnotasfiscaisrelativas aos materiais empregados na obra, juntando apenas os documentos relacionados aos serviços de subempreitada, motivo pelo qual deve ser dado parcial provimento ao recurso interposto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802718-27.2014.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandro W. Pereira dos Santos (OAB 24540/PR) Processo 0802718-27.2014.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DM Construtora de Obras Ltda - Intimação acerca do retorno dos autos.

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