Execução de Título Extrajudicial 0803938-69.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANDORINHA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

THAMY DOLCI NAKASHOJI

OAB/RJ 246541·CPF

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Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 16:05

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:03

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:19

Publicação

07/05/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803938-69.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Andorinha - Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que "boletos" não se prestam à comprovação do valor da contribuição condominial e data do início de sua exigência. Somente a ata que as fixou é documento hábil para comprovar o valor do crédito. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:22

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:42

Recebimento

30/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:16

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:02

Publicação

19/03/2025, 06:40

Todas as movimentações(35)

Definitivo

23/05/2025, 16:05

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:03

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:19

Publicação

07/05/2025, 06:40

Documentos

•07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803938-69.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Andorinha - Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que "boletos" não se prestam à comprovação do valor da contribuição condominial e data do início de sua exigência. Somente a ata que as fixou é documento hábil para comprovar o valor do crédito. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:22

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:42

Recebimento

30/04/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:16

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:02

Publicação

19/03/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803938-69.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Andorinha - Diante do exposto, intime-se o autor para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de: A) exibir todas as atas de assembleia em que foram aprovados os valores de cada contribuição condominial exigida e data do início de sua exigência; B) exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, além de comprovar que houve ostensiva e clara comunicação aos condôminos quanto aos encargos cobrados; C) exibir cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros estabelecidos na convenção condominial (art. 49º) e devidamente destacados no cálculo. A exibição desses documentos é indispensável, ainda que haja pedido de conversão da ação de execução em ação de conhecimento, por constituírem único meio de prova do valor da contribuição condominial exigida e de encargos incidentes. Transcorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:22

Ato ordinatório

17/03/2025, 11:23

Recebimento

06/03/2025, 13:39

Outras Decisões

06/03/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 17:44

Ato ordinatório

28/02/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:05

Ato ordinatório

19/02/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803938-69.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Andorinha - 11. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em 5 dias, exibir cálculo atualizado do crédito, e explicar, com exatidão, o que seriam os "encargos" mencionados na planilha de cálculo, e comprovar o fundamento legal para tal cobrança, especialmente sob o rito executivo, sob pena de indeferimento, bem como para exibir cópia da ata de expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, de modo a demonstrar inequívoca ciência e anuência, por parte deles, quanto aos encargos previstos no respectivo instrumento, uma vez que sua convenção é silente acerca dos percentuais.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:23

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:18

Outras Decisões

09/01/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 06:46

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:03

Ato ordinatório

29/11/2024, 12:06

Ato ordinatório

29/11/2024, 12:06

Distribuição (sorteio)

29/11/2024, 11:25

Intimação

•19/03/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00