Execução de Título Extrajudicial 0803833-92.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAVãO

Autor

Advogados / Representantes

THAMY DOLCI NAKASHOJI

OAB/RJ 246541·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 17:15

Trânsito em julgado

28/08/2025, 17:09

Ato ordinatório

12/08/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 12:14

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:17

Ato ordinatório

07/08/2025, 11:12

Recebimento

29/07/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 12:24

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:24

Indeferimento da petição inicial

29/07/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:31

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:38

Recebimento

05/05/2025, 16:38

Todas as movimentações(44)

Definitivo

28/08/2025, 17:15

Trânsito em julgado

28/08/2025, 17:09

Ato ordinatório

12/08/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:17

Ato ordinatório

07/08/2025, 11:12

Recebimento

29/07/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 12:24

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:24

Indeferimento da petição inicial

29/07/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:31

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:38

Recebimento

05/05/2025, 16:38

Ato ordinatório

05/05/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 18:55

Entrega em carga/vista

30/04/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:19

Publicação

03/04/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803833-92.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Pavão - (...) 29. Por tais motivos, não é caso de homologar o acordo de p. 57-61, pois, ao que tudo indica, foi firmado com vício de vontade quanto a elemento substancial (art. 138, do CC) do negócio: o real saldo devedor e forma de atualização. 30. Diante do exposto, indefere-se o pedido de homologação de acordo de p. 57-61. 31. Intime-se o autor para, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de: A) exibir todas as atas de assembleia em que foram aprovados os valores de cada contribuição condominial exigida e data do início de sua exigência; B) exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, além de comprovar que houve OSTENSIVA, PRÉVIA E CLARA COMUNICAÇÃO aos condôminos quanto aos encargos cobrados; C) exibir cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros estabelecidos na convenção condominial (art. 49º) e devidamente destacados no cálculo. 32. A exibição desses documentos é indispensável, ainda que haja pedido de conversão da ação de execução em ação de conhecimento, por constituírem único meio de prova do valor da contribuição condominial exigida e de encargos incidentes. 33. Após, abra-se vista à DPE para, querendo, falar em 05 dias. 34. Na sequência, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:48

Ato ordinatório

02/04/2025, 12:46

Recebimento

18/03/2025, 17:44

Outras Decisões

18/03/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thamy Dolci Nakashoji (OAB 246541/RJ) Processo 0803833-92.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Pavão - (...) 6. Diante disso, antes de analisar o requerimento de homologação do acordo, nos termos do art. 77, IV, do CPC, intime-se a parte autora para, em 5 dias, exibir extrato detalhado, com explicação, item a item, de como chegou ao valor do acordo, com indicação de todos os encargos que o compõe. 7. Após, manifeste-se a executada, querendo, em idêntico prazo, a qual deverá ser orientada a buscar assistência jurídica junto à Defensoria Pública local, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei 9.099/95 8. Na sequência, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:24

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:18

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:03

Recebimento

05/02/2025, 10:38

Outras Decisões

05/02/2025, 10:38

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 10:56

Recebimento

11/12/2024, 16:24

Outras Decisões

11/12/2024, 16:24

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 07:54

Ato ordinatório

22/11/2024, 18:21

Ato ordinatório

22/11/2024, 17:11

Ato ordinatório

22/11/2024, 17:11

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 16:26

•03/04/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00