Cumprimento de sentença 0805441-67.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805441-67.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Gonçalves Faria (OAB 23072/MS), Wellen Marques da Silva - réu-revel Processo 0805441-67.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Cleide Goncalves Cruz Faria - Exectdo: Wellen Marques da Silva - Sentença de fls. 45: "Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cleide Gonçalves Cruz Faria em face de Wellen Marques da Silva para: Condenar a requerida ao pagamento de R$1.179,00 (mil cento e setenta e nove reais), com correção monetária pelo índice IGP-M a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar da citação, aplicáveis até 29/08/2024. Em razão das alterações dos arts. 398 e 406 do CC, a partir de 30/08/2024 a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ********************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Exequente para informar seus dados bancários completos, no prazo de até 5 (cinco) dias, afim de receber alvará em seu favor.

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