Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808980-14.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIO DA SILVA CONCEIçãO

Autor

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 11:31

Trânsito em julgado

18/12/2025, 04:43

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:07

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:07

Publicação

19/11/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Sentença: Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se".

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:48

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 21:36

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:26

Recebimento

12/11/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 14:09

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:09

Todas as movimentações(138)

Definitivo

19/12/2025, 11:31

Trânsito em julgado

18/12/2025, 04:43

Ato ordinatório

17/12/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:07

Documentos

•18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:07

Publicação

19/11/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Sentença: Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Efetuem-se os levantamentos necessários, e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Arquive-se".

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:48

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 21:36

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:26

Recebimento

12/11/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 14:09

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 14:09

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:20

Ato ordinatório

06/11/2025, 06:51

Publicação

05/11/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:26

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:07

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:07

Publicação

22/10/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que, no prazo de 15 dias, dê andamento ao feito e requeira o que de direito, sob pena de extinção.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

20/10/2025, 16:01

Recebimento

17/10/2025, 14:47

Mero expediente

17/10/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 17:26

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 03:26

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:19

Recebimento

01/10/2025, 14:56

Outras Decisões

01/10/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:38

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:12

Apensamento

30/09/2025, 17:12

Publicação

24/09/2025, 07:14

Ato ordinatório

23/09/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:22

Ato ordinatório

23/09/2025, 08:21

Recebimento

19/09/2025, 16:02

Outras Decisões

19/09/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:38

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:58

Publicação

02/09/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:33

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 11:23

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 16:21

Recebimento

24/06/2025, 15:55

Mero expediente

24/06/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 13:06

Ato ordinatório

14/06/2025, 11:13

Publicação

13/06/2025, 06:21

Publicação

13/06/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808980-14.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabio da Silva Conceição - Intimação da parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:27

Ato ordinatório

11/06/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:21

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:11

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:10

Documento (Mandado)

25/04/2025, 12:10

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2025, 14:13

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:51

Recebimento

02/04/2025, 16:08

Mero expediente

02/04/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808980-14.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabio da Silva Conceição - Despacho de fl. 79: "(...) Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências."

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:16

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:17

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 17:34

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 12:57

Evolução da Classe Processual

12/11/2024, 12:55

Recebimento

04/11/2024, 18:47

Requisição de Informações

04/11/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 12:49

Trânsito em julgado

23/10/2024, 12:22

Ato ordinatório

04/10/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2024, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 09:16

Ato ordinatório

10/09/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808980-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio da Silva Conceição - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Fabio da Silva Conceição em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal; Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. 9820080111), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel, nos termos da fundamentação alhures exposta. Ratifica-se a tutela antecipada deferida nas fls. 29-31 dos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

29/08/2024, 00:00

Publicação

28/08/2024, 22:18

Ato ordinatório

28/08/2024, 13:54

Ato ordinatório

28/08/2024, 08:27

Ato ordinatório

27/08/2024, 09:49

Ato ordinatório

27/08/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 15:12

Ato ordinatório

12/08/2024, 15:12

Homologação de Transação

12/08/2024, 15:12

Decisão

12/08/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 11:18

Documento (Certidão)

22/05/2024, 18:29

Documento (Mandado)

22/05/2024, 18:29

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 17:42

Ato ordinatório

09/05/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0808980-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio da Silva Conceição - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

09/05/2024, 00:00

Publicação

08/05/2024, 21:43

Ato ordinatório

08/05/2024, 10:31

Ato ordinatório

08/05/2024, 10:12

Petição (Contestação)

03/05/2024, 15:22

Publicação

23/04/2024, 22:05

Ato ordinatório

23/04/2024, 12:53

Ato ordinatório

23/04/2024, 08:20

Ato ordinatório

22/04/2024, 18:39

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2024, 14:23

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 16:36

Ato ordinatório

19/04/2024, 12:12

Recebimento

19/04/2024, 11:19

Antecipação de tutela

19/04/2024, 11:19

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 15:39

Ato ordinatório

18/04/2024, 15:23

Ato ordinatório

18/04/2024, 15:22

Distribuição (sorteio)

18/04/2024, 14:25

Intimação

•05/11/2025, 00:00

•22/10/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•29/08/2024, 00:00

•09/05/2024, 00:00