Procedimento Comum Cível 0804222-65.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804222-65.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 17:37

Publicação

15/10/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 07:47

Recebimento

13/10/2025, 17:38

Mero expediente

13/10/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 15:27

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:23

Reativação

13/10/2025, 12:50

Reativação

13/10/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Valdeval Elias Muniz Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar contrarrecursal afastada. II - Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não implicando em cerceamento de defesa. Preliminar recursal rejeitada. III - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato deempréstimoconsignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação defraudena contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da parte autora por seu pagamento. IV - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804222-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdeval Elias Muniz Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0804222-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdeval Elias Muniz Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0804222-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdeval Elias Muniz Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0804222-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdeval Elias Muniz Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0804222-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Valdeval Elias Muniz Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar contrarrecursal afastada. II - Ao juiz é permitido a prolação de sentença quando entender que as provas carreadas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, não implicando em cerceamento de defesa. Preliminar recursal rejeitada. III - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato deempréstimoconsignado, e dele se beneficiou, elidindo a alegação defraudena contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da parte autora por seu pagamento. IV - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804222-65.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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