Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809582-88.2013.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

LUCILA CHIEKO MATSUBARA TONON

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

OAB/MS 13419·CPF·Representa: Autor

TATIANA TOYOTA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MS 12072·CPF·Representa: Autor

DANIELA RIBEIRO CHARRO

OAB/MS 9411·CPF·Representa: Autor

EVELYN PIEREZAN CHARRO

OAB/MS 10080·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 21:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:49

Publicação

13/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 298/299: "Homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 272-277, comprovam a utilização do valor levantado nestes autos para fins de tratamento. No mais, tendo em vista o alegado pela parte requerente às fls. 293-294, deverá ela, em 10 (dez) dias, informar, detalhadamente, quais são os medicamentos/produtos não fornecidos, apresentando, individualmente, os valores necessários para 06 (seis) meses de tratamento de cada um dos itens e, ainda, 03 (três) orçamentos (Enunciado 56/Fonajus-CNJ). (...)"

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:44

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:42

Recebimento

07/03/2026, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

17/11/2025, 14:27

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:29

Todas as movimentações(242)

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 21:21

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:49

Publicação

13/03/2026, 06:44

Documentos

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 298/299: "Homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 272-277, comprovam a utilização do valor levantado nestes autos para fins de tratamento. No mais, tendo em vista o alegado pela parte requerente às fls. 293-294, deverá ela, em 10 (dez) dias, informar, detalhadamente, quais são os medicamentos/produtos não fornecidos, apresentando, individualmente, os valores necessários para 06 (seis) meses de tratamento de cada um dos itens e, ainda, 03 (três) orçamentos (Enunciado 56/Fonajus-CNJ). (...)"

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:44

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:42

Recebimento

07/03/2026, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:29

Decurso de Prazo

17/11/2025, 14:27

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:29

Publicação

14/10/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 288: "(...) intime-se a parte exequente acerca do expediente de fls. 284-287, em que o ente público informa que está cumprindo a obrigação., requerendo o que de direito, no mesmo prazo supra, sob pena de extinção."

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 09:26

Ato ordinatório

10/10/2025, 09:21

Recebimento

09/10/2025, 21:46

Mero expediente

09/10/2025, 21:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 13:41

Decurso de Prazo

16/06/2025, 13:41

Ato ordinatório

16/06/2025, 13:39

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:28

Recebimento

26/05/2025, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 17:18

Entrega em carga/vista

26/05/2025, 17:18

Reativação

26/05/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:20

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:15

Publicação

16/05/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB 12072/MS) Processo 0809582-88.2013.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: LUCILA CHIEKO MATSUBARA TONON - Intima-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das petições e documentos de fls. 261/266.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:16

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:48

Recebimento

13/05/2025, 17:37

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:31

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:17

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:14

Publicação

28/03/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB 12072/MS) Processo 0809582-88.2013.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: LUCILA CHIEKO MATSUBARA TONON - Intimação da exequente para ciência do alvará expedido, bem como para prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:38

Ato ordinatório

07/03/2025, 12:55

Ato ordinatório

06/03/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 12:43

Ato ordinatório

28/02/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:09

Ato ordinatório

27/02/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Ribeiro Charro (OAB 9411/MS), Evelyn Pierezan Charro (OAB 10080/MS), Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB 12072/MS) Processo 0809582-88.2013.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: LUCILA CHIEKO MATSUBARA TONON - Fica a parte autora intimada da realização do sequestro, bem com para apresentar dados para realização da transferência.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:44

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:09

Ato ordinatório

25/02/2025, 19:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 18:59

Ato ordinatório

25/02/2025, 18:58

Documento (Certidão)

25/02/2025, 18:47

Documento (Mandado)

20/02/2025, 18:16

Documento (Certidão)

20/02/2025, 18:15

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Ribeiro Charro (OAB 9411/MS), Evelyn Pierezan Charro (OAB 10080/MS) Processo 0809582-88.2013.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: LUCILA CHIEKO MATSUBARA TONON - Decisão de f. 239/243: "Assim, por ter havido o descumprimento de provimento mandamental (tutela de urgência/sentença), e considerando a apresentação de 3 (três) orçamentos e visando a efetividade da ordem, sob pena de desprestígio da atividade jurisdicional, expeça-se mandado de sequestro do valor de R$ 1.833,48 (hum mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 833,40 à titulo de reembolso e R$ 1.000,08 à titulo de aquisição, suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, quantia referente ao menor orçamento apresentado, cuja importância deverá ser depositada em subconta vinculada ao processo. "

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:13

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

18/02/2025, 08:15

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 07:47

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

18/02/2025, 07:46

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 07:41

Ato ordinatório

17/02/2025, 18:58

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:30

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:48

Recebimento

15/02/2025, 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 14:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

28/01/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 07:38

Recebimento

18/12/2024, 15:14

Outras Decisões

18/12/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 19:41

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 10:49

Recebimento

17/12/2024, 10:21

Entrega em carga/vista

17/12/2024, 10:20

Recebimento

16/12/2024, 14:01

Mero expediente

16/12/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 18:23

Ato ordinatório

06/12/2024, 10:37

Publicação

05/12/2024, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Ribeiro Charro (OAB 9411/MS), Evelyn Pierezan Charro (OAB 10080/MS), Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB 12072/MS) Processo 0809582-88.2013.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: LUCILA CHIEKO MATSUBARA TONON - Despacho/decisão: Vistos. A fim de viabilizar o requerimento apresentado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) apresentar 3 (três) orçamentos atualizados, indicando o de menor valor; (ii) especificar o tratamento/fármaco/insumo pleiteado; (iii) indicar o tempo de duração da prescrição médica; (iv) apontar o valor total que pretende seja sequestrado, considerando o período de duração da prescrição; (v) informar dados bancários para posterior expedição de alvará.

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:20

Ato ordinatório

04/12/2024, 16:02

Recebimento

29/11/2024, 18:28

Mero expediente

29/11/2024, 18:28

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 16:15

Ato ordinatório

22/11/2024, 05:04

Publicação

21/11/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Ribeiro Charro (OAB 9411/MS), Evelyn Pierezan Charro (OAB 10080/MS), Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Tatiana Toyota de Oliveira Joaquim (OAB 12072/MS) Processo 0809582-88.2013.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: LUCILA CHIEKO MATSUBARA TONON - Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório retro, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2024, 08:13

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:58

Recebimento

04/11/2024, 18:40

Mero expediente

04/11/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:08

Ato ordinatório

06/09/2024, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 15:42

Ato ordinatório

27/08/2024, 15:42

Recebimento

27/08/2024, 14:27

Requisição de Informações

27/08/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 13:59

Evolução da Classe Processual

27/08/2024, 13:56

Reativação

21/08/2024, 17:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/08/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

14/01/2019, 16:10

Definitivo

10/08/2018, 17:54

Trânsito em julgado

10/08/2018, 17:54

Recebimento

10/08/2018, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2018, 17:33

Ato ordinatório

10/08/2018, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2018, 17:32

Conclusão (para julgamento)

25/07/2018, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2018, 17:45

Ato ordinatório

19/07/2018, 07:43

Publicação

18/07/2018, 21:38

Ato ordinatório

18/07/2018, 06:19

Ato ordinatório

18/07/2018, 06:04

Ato ordinatório

17/07/2018, 06:18

Recebimento

16/07/2018, 17:28

Mero expediente

16/07/2018, 17:28

Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 08:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2018, 11:43

Ato ordinatório

03/07/2018, 01:50

Conclusão (para despacho)

18/06/2018, 14:15

Ato ordinatório

08/06/2018, 14:38

Ato ordinatório

08/06/2018, 14:33

Ato ordinatório

06/06/2018, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2018, 07:46

Ato ordinatório

30/05/2018, 13:54

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 15:09

Conclusão (para despacho)

24/04/2018, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 18:36

Ato ordinatório

16/04/2018, 06:22

Publicação

14/04/2018, 00:12

Ato ordinatório

13/04/2018, 06:18

Ato ordinatório

13/04/2018, 05:11

Ato ordinatório

13/04/2018, 04:26

Recebimento

12/04/2018, 18:52

Mero expediente

12/04/2018, 18:52

Conclusão (para decisão)

23/03/2018, 09:54

Petição (Petição (outras))

23/03/2018, 09:23

Ato ordinatório

19/03/2018, 12:48

Publicação

19/03/2018, 09:23

Ato ordinatório

16/03/2018, 08:29

Ato ordinatório

16/03/2018, 07:46

Ato ordinatório

06/03/2018, 07:15

Recebimento

05/03/2018, 14:41

Mero expediente

05/03/2018, 14:41

Conclusão (para despacho)

21/02/2018, 17:02

Decurso de Prazo

21/02/2018, 17:01

Ato ordinatório

19/12/2017, 19:05

Documento (Certidão)

19/12/2017, 18:23

Documento (Mandado)

19/12/2017, 18:23

Ato ordinatório

12/12/2017, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2017, 14:09

Remessa (outros motivos)

12/12/2017, 11:27

Recebimento

11/12/2017, 18:15

Antecipação de tutela

11/12/2017, 18:15

Conclusão (para decisão)

29/11/2017, 07:58

Recebimento

27/10/2017, 16:29

Documento (Outros documentos)

27/10/2017, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2017, 18:43

Remessa (outros motivos)

25/10/2017, 18:42

Petição (Petição (outras))

25/10/2017, 16:11

Recebimento

20/10/2017, 18:26

Mero expediente

20/10/2017, 18:26

Conclusão (para decisão)

20/10/2017, 17:30

Recebimento

20/10/2017, 16:54

Documento (Outros documentos)

20/10/2017, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2017, 15:06

Remessa (outros motivos)

20/10/2017, 15:06

Conclusão (para decisão)

10/10/2017, 12:03

Reativação

10/10/2017, 11:54

Petição (Petição (outras))

10/10/2017, 09:23

Definitivo

22/04/2014, 07:27

Trânsito em julgado

22/04/2014, 07:27

Ato ordinatório

04/04/2014, 14:18

Documento (Certidão)

03/04/2014, 08:53

Documento (Mandado)

03/04/2014, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2014, 08:52

Ato ordinatório

03/04/2014, 08:39

Ato ordinatório

24/03/2014, 16:11

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2014, 16:10

Ato ordinatório

21/03/2014, 15:20

Publicação

21/03/2014, 13:38

Ato ordinatório

19/03/2014, 17:05

Ato ordinatório

19/03/2014, 16:39

Ato ordinatório

18/03/2014, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2014, 17:02

Ato ordinatório

13/03/2014, 17:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/03/2014, 21:35

Recebimento

12/03/2014, 21:35

Decisão

12/03/2014, 21:35

Remessa (outros motivos)

11/03/2014, 19:11

Remessa (outros motivos)

17/02/2014, 14:45

Remessa (outros motivos)

17/02/2014, 14:45

Remessa (outros motivos)

17/02/2014, 14:16

Remessa (outros motivos)

17/02/2014, 14:16

Remessa (outros motivos)

16/01/2014, 09:09

Remessa (outros motivos)

16/01/2014, 09:09

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/12/2013, 15:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2013, 12:00

Antecipação de Tutela

16/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2013, 12:00

Publicação

04/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

03/09/2013, 12:00

Mero expediente

29/08/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

21/08/2013, 12:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

21/08/2013, 11:17

Intimação

•14/10/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•21/11/2024, 00:00