Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812289-43.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812289-43.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: "Ante o exposto, com fulcro no Art.487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELDINICE FREITAS BRITO em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE IMPCG e SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERVIMED para o fim de: 1) determinar que os requeridas forneçam o material necessário para a realização da cirurgia da requerente, quais sejam: bomba de infusão; - 01 kit subcondroplastia com enxerto cânula descartável para subcondroplastia e 01 enxerto trifosfato de cálcio 10cc (injectable boné fraft substitute); - control block 02 kit cânulas descartável, controlblock, com triplo luer lock, injetor de controle graduado, marcado com escala para bloqueio com estímulo motor e sensitivo guiado por ultrassom; 2) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios) a contar da data da homologação desta decisão. ", bem como de sua homologação: "Homologo a decisão da/do Juíza Leiga/Juiz Leigo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.".

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcia Maria Freitas Brito (OAB 22673/MS) Processo 0812289-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eldinice Freitas Brito - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a redistribuição do feito para a 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde.

19/02/2025, 00:00

Publicação

18/02/2025, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:01

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:59

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:59

Recebimento

18/02/2025, 08:30

Mero expediente

18/02/2025, 08:29

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 13:04

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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