DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
Reu
Advogados / Representantes
REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO
OAB/MS 18897·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30·Representa: Autor
REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO
OAB/MS 18897·CPF·Representa: Réu
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30·Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório
14/04/2026, 08:25
Custas
14/04/2026, 08:24
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2026, 08:24
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2026, 08:24
Documento (Aviso de recebimento (AR))
11/12/2025, 09:24
Expedição de documento (Ofício)
26/11/2025, 09:49
Publicação
06/10/2025, 00:16
Ato ordinatório
03/10/2025, 10:01
Definitivo
03/10/2025, 09:24
Custas
03/10/2025, 09:23
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2025, 09:23
Ato ordinatório
03/10/2025, 09:23
Ato ordinatório
30/09/2025, 11:28
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2025, 10:57
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 11:41
Documentos
Acórdão
•31/07/2025, 00:00
Despacho
•30/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
26/11/2025, 09:49
Publicação
06/10/2025, 00:16
Ato ordinatório
03/10/2025, 10:01
Definitivo
03/10/2025, 09:24
Custas
03/10/2025, 09:23
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2025, 09:23
Ato ordinatório
03/10/2025, 09:23
Ato ordinatório
30/09/2025, 11:28
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2025, 10:57
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 11:41
Ato ordinatório
22/09/2025, 12:18
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2025, 05:19
Expedição de documento (Certidão)
11/09/2025, 10:08
Expedição de documento (Outros documentos)
11/09/2025, 09:16
Publicação
11/09/2025, 05:18
Ato ordinatório
10/09/2025, 11:47
Ato ordinatório
10/09/2025, 11:45
Trânsito em julgado
10/09/2025, 11:26
Reativação
29/08/2025, 10:35
Reativação
29/08/2025, 10:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Diogo Sousa Nobre Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816964-49.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
31/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Diogo Sousa Nobre Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0816964-49.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro
Diante do exposto, REVOGO a gratuidade da justiça. Intime-se o(a) recorrente para efetuarorecolhimentodopreparo, no prazo impreterível de 48 horas, sob penadedeserção do recurso(Enunciadon.º 115 do FONAJE).
30/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Diogo Sousa Nobre Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0816964-49.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse. Após, voltem conclusos. Intime(m)-se.
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Diogo Sousa Nobre Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB: 18897/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816964-49.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro
09/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2025, 12:23
Remessa (em grau de recurso)
06/06/2025, 12:23
Remessa (em grau de recurso)
06/06/2025, 12:23
Expedição de documento (Certidão)
02/06/2025, 14:31
Ato ordinatório
28/05/2025, 13:48
Ato ordinatório
21/05/2025, 18:28
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2025, 03:05
Ato ordinatório
13/05/2025, 13:17
Publicação
12/05/2025, 06:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0816964-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Sousa Nobre - Decisão Interlocutória p. 88: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
12/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2025, 08:19
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2025, 16:36
Expedição de documento (Outros documentos)
08/05/2025, 16:34
Ato ordinatório
08/05/2025, 12:21
Petição (Contra-razões)
07/05/2025, 18:26
Ato ordinatório
22/04/2025, 08:52
Expedição de documento (Certidão)
19/04/2025, 03:15
Expedição de documento (Certidão)
09/04/2025, 17:03
Expedição de documento (Outros documentos)
09/04/2025, 17:02
Recebimento
09/04/2025, 14:54
Sem efeito suspensivo
09/04/2025, 14:54
Conclusão (para despacho)
08/04/2025, 14:37
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2025, 14:35
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2025, 14:32
Ato ordinatório
31/03/2025, 13:42
Ato ordinatório
11/03/2025, 09:23
Petição (Recurso inominado)
11/03/2025, 07:05
Ato ordinatório
07/03/2025, 10:08
Petição (Petição (outras))
06/03/2025, 22:05
Expedição de documento (Certidão)
01/03/2025, 02:14
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2025, 08:50
Expedição de documento (Outros documentos)
19/02/2025, 08:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0816964-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Sousa Nobre - Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda movida por DIOGO SOUZA NOBRE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, devendo o Processo Judiciário ser arquivado após o trânsito em julgado. Fica sem efeito a medida liminar deferida neste Autos Judiciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. Campo Grande/MS, 24 de janeiro de 2025. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (...)
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
19/02/2025, 00:00
Publicação
18/02/2025, 22:16
Ato ordinatório
18/02/2025, 08:17
Ato ordinatório
17/02/2025, 13:23
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2025, 18:24
Ato ordinatório
24/01/2025, 18:24
Decisão
24/01/2025, 11:06
Ato ordinatório
06/12/2024, 01:14
Remessa (outros motivos)
01/11/2024, 17:46
Petição (Replica)
30/09/2024, 20:37
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2024, 10:12
Ato ordinatório
20/09/2024, 14:15
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
20/09/2024, 14:00
Ato ordinatório
16/09/2024, 14:21
Publicação
13/09/2024, 22:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0816964-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Sousa Nobre - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
13/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2024, 15:08
Ato ordinatório
12/09/2024, 15:05
Petição (Contestação)
12/09/2024, 10:53
Ato ordinatório
30/08/2024, 13:35
Documento (Mandado)
13/08/2024, 15:09
Documento (Certidão)
13/08/2024, 15:09
Ato ordinatório
26/07/2024, 07:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Reinaldo dos Santos Monteiro (OAB 18897/MS) Processo 0816964-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Sousa Nobre - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão interlocutória de fls. 20/22: (...) Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.