Inválido 0837239-55.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0837239-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 18:43

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:14

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:49

Publicação

01/04/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lisandra Cristina Cunha dos Santos da Silva - Ré: Banco Daycoval S/A, Sabemi Seguradora S.a. - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Denner B. Marcarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0837239-55.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:00

Trânsito em julgado

26/03/2025, 13:00

Reativação

26/03/2025, 12:57

Reativação

26/03/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lisandra Cristina Cunha dos Santos da Silva Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Pan S.a. Apelado: A.B Pita Designer Móveis Eireli Me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.. - SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA - MANTIDO. INFORMAÇÕES MÍNIMAS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO INFORMAÇÃO QUANTO ÀS DECLARAÇÕES DO IR - NÃO REGULARIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EFETIVO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PARTE DEVE PROVER O JUÍZO DE UM MÍNIMO DE DOCUMENTOS, TIDOS COMO ESSENCIAIS, PARA QUE A AÇÃO SEJA RECEBIDA E TENHA CURSO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0837239-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lisandra Cristina Cunha dos Santos da Silva Advogado: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB: 27646/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Pan S.a. Apelado: A.B Pita Designer Móveis Eireli Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0837239-55.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Lisandra Cristina Cunha dos Santos da Silva - Intimação - ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0837239-55.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos... Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). Pois bem. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Considerando-se o desiderato da novel legislação, é necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: 1. Colacionar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e também das pessoas que declarou como dependentes; 2. Se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; 2.2 conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; 3. Regularizar a representação processual, justapondo os documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único). Isso porque trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência firmados por meio da plataforma Docsales. Ocorre que a plataforma Docsales utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta. Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, depreendem-se dos documentos citados que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma docsales sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) 4. Indicar se possui outros credores e, em caso positivo, incluir todos, com a qualificação completa, anexando todos os contratos de dívidas existentes que devem alcançar a repactuação, em caso positivo apresentar proposta do plano de pagamento e indicar precisamente todas as dívidas e os credores, os valores a serem pagos mensalmente para cada um, os prazos de pagamento e as ordens de prioridade, se for o caso. 5. Esclarecer endereço dos documentos (f. 16-17), uma vez que não coincidem com o acostado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Reativação

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