Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848997-02.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848997-02.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), "Serviços Precatórios Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:19

Ato ordinatório

23/09/2025, 10:34

Publicação

03/09/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:40

Ato ordinatório

01/09/2025, 11:07

Ato ordinatório

28/07/2025, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 07:05

Recebimento

27/07/2025, 09:40

Outras Decisões

25/07/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 13:43

Reativação

25/06/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:05

Definitivo

14/03/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Satihe Imada Félix - SENTENÇA: Intimação - ADV: Marcio Roberto Borba Martins (OAB 7784B/MS) Processo 0848997-02.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 202/205 por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na presente ação proposta por SATIHE IMADA FÉLIX, a fim de sanar a contradição havida, para o fim de alterar o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO e, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SATIHE IMADA FÉLIX em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar o requerido a restituir os valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda, no período de Novembro/2021 a Junho/2022, em folha de pagamento da Requerente (fls. 13/21), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês em que houve o desconto indevido, com juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ). Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (....) Sentença: Vistos, etc. Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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