Inválido 0837090-59.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0837090-59.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: G Teles Loubet Ltda - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0837090-59.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos, G TELES LOUBET LTDA, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação de recuperação judicial c/c revisional contratual c/c obrigação de fazer c/c pedido antecipada tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVA SICREDI S/A e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificados, pleiteando, em síntese, a repactuação das dívidas e a revisão de todos os empréstimos bancários dos contratos e portabilidade dos últimos 10 anos. Requer a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a devolução do valor indevidamente pago, em dobro. Ao final, apresentou os pedidos pertinentes a recuperação judicial de empresas, previstos na Lei 11.101/05. A Autora foi intimada para esclarecer se o presente feito é uma ação de recuperação judicial ou uma ação de repactuação de dívida (fl. 262), informado às fl. 265 que a presente ação é de repactuação de dívidas. O feito foi encaminhado a uma das Varas Cíveis da Capital, ocasião em que foi determinada a emenda da petição inicial (fl. 336/337). Em nova manifestação, a autora afirma seu interesse na continuidade do processo de recuperação judicial, razão pela qual o processo foi novamente encaminhado a este juízo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Segundo a lei processual, considera-se inepta a petição inicial, dentre outras hipóteses, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando faltar causa de pedir (art. 330, § 1º, I, III, CPC). Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Destarte, quem demanda em juízo deve expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo o objeto ser consequência natural dessa narrativa. No caso, a pretensão formulada pela autora não decorre dos fatos narrados, além de faltar a causa de pedir do processo recuperacional. A Lei 11.101/05 assim dispõe acerca dos requisitos da petição inicial do processo de recuperação judicial: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. É possível notar que a petição inicial não contém os requisitos exigidos no artigo supra. De igual modo, não está presente a causa de pedir de uma ação recuperacional, visto que a causa de pedir da recuperação judicial é a dificuldade financeira que uma empresa enfrenta para honrar suas dívidas e pagamentos, cujo processo permite as empresas reorganizarem suas dívidas e estrutura, evitando a falência. No caso, a causa de pedir trazida pela autora é totalmente diversa da prevista na LRF, conforme imagem abaixo (fl. 04). Verifica-se que a causa de pedir da autora é justamente a repactuação de suas dívidas, amparada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), para que lhe seja possível pagá-las sem comprometer seu mínimo existencial, de acordo com os artigos 104-A e 104-B, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Nota-se uma clara disparidade entre a causa de pedir formulada pela autora e a causa de pedir do processo recuperacional. E não é só. Também pode ser observado que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, na medida em que os fatos e fundamentos da petição inicial dizem respeito a repactuação de dívidas, revisão contratual, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e a devolução do valor indevidamente pago, em dobro, ao passo que os pedidos não são pertinentes a recuperação judicial de empresas, previstos na Lei 11.101/05. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o Juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação, ou mesmo de forma ambígua ou obscura. Na hipótese, de acordo com o explanado, a petição inicial não oferece subsídios para análise do pleito, razão pela qual não há alternativa senão o indeferimento da petição inicial por inépcia. Posto isso, com base nos fundamentos expostos, indefiro a petição inicial, com base no artigo 330, I e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I do CPC. Custas, se houver, pela autora. P.R.I.C.

05/11/2024, 00:00

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