Inquérito Policial 0900892-68.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Inquérito PolicialFurtoInquérito Policial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal Residual

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio · Gab. Des. Emerson Cafure

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Autor

JEFFERSON ENRIQUEZ UBAN PADILLA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:13

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:48

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2025, 17:59

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 17:05

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:20

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:19

Recebimento

14/08/2025, 16:01

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:01

Recebimento

14/08/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:14

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 09:14

Todas as movimentações(77)

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:13

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:48

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2025, 17:59

Documentos

Acórdão

•09/07/2025, 00:00

Despacho

•12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 17:05

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:20

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:19

Recebimento

14/08/2025, 16:01

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:01

Recebimento

14/08/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:14

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:13

Entrega em carga/vista

14/08/2025, 09:13

Recebimento

13/08/2025, 15:16

Mero expediente

13/08/2025, 15:16

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:30

Reativação

05/08/2025, 12:30

Reativação

05/08/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Recorrido: Jefferson Enriquez Uban Padilla DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. I Mantém-o reconhecimento da atipicidade da conduta pela ausência de interesse social na intervenção estatal na hipótese de subtração de itens de supermercado avaliados em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que foram prontamente restituídos, por indivíduo primário e de bons antecedentes, viabilizando-se, assim, a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II Recurso desprovido, contra o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0900892-68.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Emerson Cafure Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Recorrido: Jefferson Enriquez Uban Padilla DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Após, encaminhem-se os autos à conclusão. Recurso em Sentido Estrito nº 0900892-68.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Emerson Cafure

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Recorrido: Jefferson Enriquez Uban Padilla DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0900892-68.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Emerson Cafure

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 07:55

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2025, 07:55

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2025, 07:55

Recebimento

17/02/2025, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 07:02

Recebimento

06/02/2025, 14:34

Ato ordinatório

06/02/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 07:51

Entrega em carga/vista

06/02/2025, 07:51

Documento (Certidão)

31/01/2025, 14:55

Ato ordinatório

10/01/2025, 18:32

Ato ordinatório

17/12/2024, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 16:15

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 14:25

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:25

Ato ordinatório

12/12/2024, 12:25

Recebimento

27/11/2024, 19:35

Petição (Razões de recurso em sentido estrito)

27/11/2024, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2024, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 15:43

Entrega em carga/vista

24/10/2024, 15:43

Recebimento

21/10/2024, 16:35

Mero expediente

21/10/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

16/10/2024, 14:28

Recebimento

10/10/2024, 12:50

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 10:34

Entrega em carga/vista

02/10/2024, 10:34

Recebimento

01/10/2024, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 07:29

Ato ordinatório

30/09/2024, 07:26

Ato ordinatório

30/09/2024, 07:26

Recebimento

23/09/2024, 16:16

Mero expediente

23/09/2024, 16:15

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 17:28

Petição (Denúncia)

19/09/2024, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 07:04

Definitivo

24/05/2024, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 07:04

Ato ordinatório

24/05/2024, 07:04

Apensamento

23/05/2024, 07:26

Distribuição (dependência)

23/05/2024, 07:26

Acórdão

•19/02/2025, 00:00