Apelação Cível 0800262-70.2025.8.12.0020 - TJMS

Apelação Cível 0800262-70.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

06/04/2026, 16:18

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:36

Publicação

01/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cicera Bezerra de Oliveira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Renato Matheus Marconi (OAB: 190488/SP) Perita: Ivone Lima Martos EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que o originou, ou, em sua ausência, a Data da Entrada do Requerimento administrativo (DER). 2. Restando comprovado que a data do efetivo requerimento administrativo ocorreu em 26.11.2024, deve ser este o termo inicial para concessão do benefício acidentário. 3. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800262-70.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 22:49

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:47

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:54

Provimento

31/03/2026, 14:54

Inclusão em pauta

25/03/2026, 07:21

Publicação

16/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cicera Bezerra de Oliveira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Renato Matheus Marconi (OAB: 190488/SP) Perita: Ivone Lima Martos Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins 1º Vogal: Juíza Denize de Barros Dodero 2º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Prolator: Cezar Fidel Volpi Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 01/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 117 - Nº: 0800262-70.2025.8.12.0020 - Apelação Cível Origem: Rio Brilhante / Vara Cível Ação Originária: 0800262-70.2025.8.12.0020 / Procedimento Comum Cível

16/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2026, 12:30

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:46

Documentos

Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Edital de julgamento

•16/03/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provimento

Inclusão em pauta

Publicação

Inclusão em pauta

Ato ordinatório

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