Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800347-14.2020.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

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2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

KATIA MARIA DA SILVA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Autor

NADIR VILELA GAUDIOSO

OAB/MS 2969·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

OAB/MS 3837·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Autor

NADIR VILELA GAUDIOSO

OAB/MS 2969·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

OAB/MS 3837·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Autor

LEANDRO VITOLO MENEZES

OAB/MS 24364·CPF·Representa: Autor

ELISIANE CRISTINA BOÇO DO ROSÁRIO

OAB/SP 240803·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·CPF·Representa: Réu

NADIR VILELA GAUDIOSO

OAB/MS 2969·CPF·Representa: Réu

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

OAB/MS 3837·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·CPF·Representa: Réu

LEANDRO VITOLO MENEZES

OAB/MS 24364·CPF·Representa: Réu

ELISIANE CRISTINA BOÇO DO ROSÁRIO

OAB/SP 240803·Representa: Réu

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 08:52

Recebimento

22/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:15

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:15

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 22:03

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 22:03

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:47

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:45

Recebimento

28/01/2026, 18:58

Todas as movimentações(229)

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 08:52

Recebimento

22/04/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:15

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:15

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 22:03

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 22:03

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:47

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:45

Recebimento

28/01/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:59

Entrega em carga/vista

16/01/2026, 16:59

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:57

Entrega em carga/vista

16/01/2026, 16:57

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:56

Ato ordinatório

16/01/2026, 16:56

Ato ordinatório

16/01/2026, 09:22

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:10

Recebimento

08/12/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 20:05

Ato ordinatório

25/11/2025, 22:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 22:14

Entrega em carga/vista

25/11/2025, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 22:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 22:13

Entrega em carga/vista

25/11/2025, 22:13

Ato ordinatório

25/11/2025, 22:13

Ato ordinatório

25/11/2025, 22:08

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 14:06

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:03

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/10/2025, 13:58

Recebimento

19/09/2025, 12:02

Mero expediente

19/09/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 15:26

Reativação

16/09/2025, 21:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/09/2025, 10:41

Definitivo

14/04/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 23:59

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 23:59

Trânsito em julgado

28/03/2025, 23:58

Reativação

27/03/2025, 12:34

Reativação

27/03/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50006 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 10 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Katia Maria da Silva, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Katia Maria da Silva, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 21 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Katia Maria da Silva, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 10 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Katia Maria da Silva, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 21 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Interessado: Katia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravo Interno Cível nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50007 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso em virtude da manifesta perda superveniente do objeto.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Interessado: Katia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50007 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Katia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Juízo de retratação exercido. Recurso provido. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800347-14.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelado: Katia Maria da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelação / Remessa Necessária nº 0800347-14.2020.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) POSTO ISSO, mantenho a decisão profligada, devendo os autos serem encaminhados ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50006 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50006 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/12/2022. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50006 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Katia Maria da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Bataguassu Proc. Município: Nadir Vilela Gaudioso (OAB: 2969/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800347-14.2020.8.12.0026/50006 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

12/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 17:29

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2021, 17:28

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2021, 17:28

Decurso de Prazo

04/05/2021, 16:14

Ato ordinatório

20/01/2021, 11:12

Recebimento

19/01/2021, 19:42

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2021, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2021, 21:40

Entrega em carga/vista

13/01/2021, 21:39

Recebimento

13/01/2021, 12:23

Ato ordinatório

02/12/2020, 13:03

Ato ordinatório

02/12/2020, 12:55

Recebimento

26/11/2020, 13:22

Petição (Contra-razões)

26/11/2020, 13:15

Ato ordinatório

18/11/2020, 17:05

Ato ordinatório

18/11/2020, 16:47

Ato ordinatório

09/11/2020, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2020, 17:25

Ato ordinatório

09/11/2020, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2020, 14:24

Entrega em carga/vista

09/11/2020, 14:24

Ato ordinatório

06/11/2020, 20:05

Recebimento

06/11/2020, 18:55

Com efeito suspensivo

06/11/2020, 18:55

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 19:20

Petição (Apelação)

13/10/2020, 15:55

Ato ordinatório

07/10/2020, 10:46

Apensamento

07/10/2020, 10:46

Ato ordinatório

07/10/2020, 00:54

Ato ordinatório

15/09/2020, 13:29

Recebimento

03/09/2020, 14:34

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 14:34

Ato ordinatório

31/08/2020, 20:03

Ato ordinatório

31/08/2020, 17:47

Ato ordinatório

31/08/2020, 17:46

Ato ordinatório

31/08/2020, 17:41

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2020, 17:37

Ato ordinatório

31/08/2020, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2020, 17:28

Remessa (outros motivos)

28/08/2020, 17:24

Ato ordinatório

28/08/2020, 15:21

Ato ordinatório

27/08/2020, 17:16

Petição (Apelação)

25/08/2020, 12:11

Ato ordinatório

24/08/2020, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2020, 01:10

Recebimento

21/08/2020, 15:54

Petição (Apelação)

21/08/2020, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 12:50

Ato ordinatório

19/08/2020, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 19:48

Entrega em carga/vista

18/08/2020, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2020, 19:47

Entrega em carga/vista

18/08/2020, 19:47

Ato ordinatório

18/08/2020, 19:31

Recebimento

17/08/2020, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2020, 17:54

Ato ordinatório

17/08/2020, 17:54

Procedência

17/08/2020, 17:54

Conclusão (para despacho)

14/08/2020, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2020, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 14:14

Entrega em carga/vista

13/08/2020, 14:13

Recebimento

13/08/2020, 11:35

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2020, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2020, 18:33

Entrega em carga/vista

11/08/2020, 18:33

Petição (Petição (outras))

29/07/2020, 08:25

Recebimento

24/07/2020, 17:22

Ato ordinatório

24/07/2020, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2020, 18:56

Entrega em carga/vista

21/07/2020, 18:56

Recebimento

21/07/2020, 15:12

Mero expediente

21/07/2020, 15:12

Conclusão (para despacho)

20/07/2020, 20:32

Recebimento

20/07/2020, 10:59

Ato ordinatório

20/07/2020, 10:59

Ato ordinatório

20/07/2020, 10:54

Petição (Replica)

20/07/2020, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2020, 16:38

Entrega em carga/vista

16/06/2020, 16:37

Petição (Contestação)

15/06/2020, 17:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 17:29

Ato ordinatório

30/04/2020, 18:41

Ato ordinatório

30/04/2020, 18:39

Recebimento

29/04/2020, 09:56

Ato ordinatório

29/04/2020, 09:56

Publicação

24/04/2020, 18:27

Recebimento

23/04/2020, 10:51

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 10:51

Ato ordinatório

22/04/2020, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2020, 07:17

Ato ordinatório

20/04/2020, 08:47

Ato ordinatório

17/04/2020, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2020, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2020, 16:46

Entrega em carga/vista

17/04/2020, 16:46

Ato ordinatório

17/04/2020, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2020, 16:45

Entrega em carga/vista

17/04/2020, 16:45

Recebimento

17/04/2020, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2020, 14:54

Conclusão (para despacho)

16/04/2020, 21:57

Recebimento

15/04/2020, 14:28

Ato ordinatório

15/04/2020, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2020, 09:22

Entrega em carga/vista

31/03/2020, 09:21

Recebimento

30/03/2020, 11:58

Mero expediente

30/03/2020, 11:58

Conclusão (para despacho)

26/03/2020, 12:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2020, 12:13

Recebimento

26/03/2020, 12:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2020, 12:12

Ato ordinatório

19/03/2020, 13:54

Ato ordinatório

19/03/2020, 13:52

Recebimento

18/03/2020, 10:36

Ato ordinatório

18/03/2020, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2020, 14:39

Entrega em carga/vista

11/03/2020, 14:39

Ato ordinatório

11/03/2020, 14:38

Ato ordinatório

11/03/2020, 14:37

Expedição de documento (Carta)

11/03/2020, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 22:50

Ato ordinatório

10/03/2020, 18:09

Expedição de documento (Carta)

10/03/2020, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 17:55

Entrega em carga/vista

10/03/2020, 17:55

Recebimento

10/03/2020, 17:38

deferimento

10/03/2020, 17:38

Conclusão (para decisão)

10/03/2020, 14:15

Recebimento

10/03/2020, 11:51

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 11:51

Recebimento

09/03/2020, 17:18

Ato ordinatório

09/03/2020, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2020, 17:49

Entrega em carga/vista

06/03/2020, 17:49

Remessa (outros motivos)

06/03/2020, 17:48

Recebimento

06/03/2020, 15:44

Mero expediente

06/03/2020, 15:44

Ato ordinatório

05/03/2020, 21:14

Ato ordinatório

05/03/2020, 21:14

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 19:54

Remessa (outros motivos)

05/03/2020, 18:29

Distribuição (sorteio)

05/03/2020, 18:28

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•28/09/2023, 00:00

Acórdão

•27/09/2023, 00:00

Acórdão

•27/09/2023, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 00:00

Despacho

•13/03/2023, 00:00

Despacho

•12/12/2022, 00:00

Todos os documentos(17)

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•13/12/2023, 00:00

Despacho

•28/09/2023, 00:00

Acórdão

•27/09/2023, 00:00

Acórdão

•27/09/2023, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 00:00

Despacho

•13/03/2023, 00:00

Despacho

•12/12/2022, 00:00

Acórdão

•12/12/2022, 00:00

Despacho

•12/12/2022, 00:00