Procedimento Comum Cível 0800834-30.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800834-30.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Embargado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 35463/PR) Interessado: Rosalina Rodrigues Coelho Cantero Advogado: José Afonso dos Santos Júnior (OAB: 15269/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL, PROVIDA EM PARTE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - MERA REDISCUSSÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - RECURSO REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de apreciar o apelo da recorrente, dando-lhe parcial provimento tão somente para reformar a sentença, alterando os honorários de sucumbência, devidos pela mesma em favor do causídico contratado pela embargada, em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se afastada tal condenação em desfavor da autora da ação. Inexiste, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que sequer existem no julgamento, mas somente a pretensão de rever o posicionamento firmado pela Câmara, finalidade essa diversa dos embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso escorreito, razão pela qual improcede o presente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800834-30.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 35463/PR) Interessado: Rosalina Rodrigues Coelho Cantero Advogado: José Afonso dos Santos Júnior (OAB: 15269/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PREJUDICADO O EXAME - CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA - POSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - INDEVIDA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - ADMITIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando a denunciação da lide, uma medida facultativa, impõe-se a condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, na hipótese de improcedência do pedido na ação principal. Observando a tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), não se justifica a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, em consequência do elevado valor atualizado da causa. Admite-se, entretanto, a redução do percentual, na forma postulada no apelo, minorando-a para 10% sobre o montante atualizado da causa, haja vista que mesmo observado o grau de zelo do advogado, tenho que pelo lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o tempo exigido para o seu serviço, não autorizam estabelecer em 13%. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800834-30.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/09/2023, 00:00

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