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DespejoDireito de ImagemDespejo

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

EDER CAMPO

CPF

Autor

ELIANE BENITES

Autor

Advogados / Representantes

PAULO ALBERTO DORETO

OAB/MS 20192·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 15:55

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:53

Trânsito em julgado

21/02/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:56

Publicação

19/02/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0802858-48.2025.8.12.0110 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Eder Campo, Eliane Benites - Intimação da r. sentença das páginas 34/35:...Vistdos, etc...Em face do exposto, sendo assente que o pedido apresentado tem por fundamento a pretensão de se obter condenação dos requeridos à desocupação do imóvel por falta de pagamento, e sendo, pois, manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto; tendo em conta, ainda, que a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio (art.64,§1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; nos termos do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual. Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:04

Ato ordinatório

18/02/2025, 11:13

Recebimento

18/02/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 09:02

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:02

Indeferimento da petição inicial

18/02/2025, 09:02

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 06:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:45

Todas as movimentações(19)

Definitivo

24/02/2025, 15:55

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:53

Trânsito em julgado

21/02/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:56

Publicação

19/02/2025, 21:08

Documentos

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0802858-48.2025.8.12.0110 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Eder Campo, Eliane Benites - Intimação da r. sentença das páginas 34/35:...Vistdos, etc...Em face do exposto, sendo assente que o pedido apresentado tem por fundamento a pretensão de se obter condenação dos requeridos à desocupação do imóvel por falta de pagamento, e sendo, pois, manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto; tendo em conta, ainda, que a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio (art.64,§1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; nos termos do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual. Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:04

Ato ordinatório

18/02/2025, 11:13

Recebimento

18/02/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 09:02

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:02

Indeferimento da petição inicial

18/02/2025, 09:02

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 06:39

Ato ordinatório

14/02/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:45

Ato ordinatório

14/02/2025, 18:45

Ato ordinatório

03/02/2025, 15:12

Ato ordinatório

03/02/2025, 15:12

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 14:10