Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802863-51.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802863-51.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Denis Luiz Souza Machado Rep Sua Mãe Cecília Aparecida Chaves de Souza Advogado: Érico Alves da Silva (OAB: 21186/MS) RepreLeg: Cecília Aparecida Chaves de Souza EMENTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA - NEGLIGÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO ESCOLAR - ALUNO DIAGNOSTICADO TEA E DEFICIÊNCIA - SEM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA - INGESTÃO DE BALÃO DE LÁTEX COM ÁGUA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA PELA TAXA SELIC - EC N.º 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I - Na sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do art. 496,§ 1º. do CPC. II - Em regra, no âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da administração pública evidencia-se pela adoção da teoria da objetiva, ou seja, não há a necessidade de se comprovar a existência de culpa nos atos ilícitos praticados pelos agentes públicos, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido pelo particular; ocorre que se o prejuízo adveio de uma omissão do ente estatal pelo não funcionamento do serviço, pela execução tardia, deficiente ou insuficiente, deve-se invocar a teoria da responsabilidade subjetiva. III - Assim, nas hipóteses de omissão do ente público, a responsabilidade civil, sendo subjetiva, regula-se pelo art. 186 do Código Civil; nesse sentido, veja, para que haja o descumprimento de uma obrigação legal (praticar um ato ilícito), resta necessária uma ação com dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia). IV - Desse modo, é devida a condenação do Estado ao pagamento dos danos decorrentes do evento danoso ora narrado, porquanto a conduta omissiva do agente público, tendo em vista a falta de respeito, de cuidado e de zelo para com o aluno, por certo, ocasionou-lhe violento abalo psicológico; caracterizado, portanto, o dano, a omissão administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal. V - A fixação do valor a título de indenização por danos morais deve considerar a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelas vítimas, a capacidade econômica do causador do dano, além do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Requisitos observados na sentença. VI - É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação daEmendaConstitucionalnº113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxaSELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, conforme consignado em sentença. VII - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802863-51.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e não conheceram da remessa, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

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