Cumprimento Provisório de Sentença 0803842-32.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0803842-32.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 14:36

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:32

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:10

Recebimento

27/05/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 01:59

Publicação

15/05/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0803842-32.2025.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em face de Aparecida de Fátima Marcelo da Silva, para declarar o total cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência dos autos principais n. 0807336-12.2024.8.12.0001, e por consequência lógica, não há que se falar em arbitramento de astreintes ou perdas e danos, extinguindo-se a presente execução, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 11 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Gonçalves Ferreira Júnior (OAB 29942/MS) Processo 0803842-32.2025.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Aparecida de Fátima Marcelo da Silva - Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:07

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:59

Ato ordinatório

13/05/2025, 11:59

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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