Monitória 0840733-93.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0840733-93.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2026, 15:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:42

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:39

Publicação

08/12/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o referido prazo, incumbirá à parte exequente manifestar-se quanto ao cumprimento da avença, promovendo, conforme o caso, o requerimento de extinção da execução ou a retomada dos atos executivos

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

04/12/2025, 15:06

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:44

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:26

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:16

Publicação

21/08/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 135/144). Determino a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o adimplemento total das obrigações assumidas no pacto firmado entre as partes, cujo prazo final para cumprimento está previsto para 24 de novembro de 2025. Decorrido o referido prazo, incumbirá à parte exequente manifestar-se quanto ao cumprimento da avença, promovendo, conforme o caso, o requerimento de extinção da execução ou a retomada dos atos executivos; Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 1.000, § Único, do CPC, diante da expressa renúncia recursal pelas partes signatárias; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:23

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:02

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sin - Sistema de Implante Nacional S.A. Advogado: Elton Luiz Bartoli (OAB: 317095/SP) Apelado: Antônio da Silva Vendas Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOTAS FISCAIS. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DE VALORES DE PRODUTOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial apenas em relação a parte do valor pleiteado, sob o fundamento de ausência de comprovação da entrega das mercadorias referentes a algumas notas fiscais. O apelante sustenta que há documentos nos autos que comprovam a efetiva entrega das mercadorias e requer a inclusão dos valores correspondentes na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos juntados pelo apelante comprovam a entrega das mercadorias referentes às notas fiscais excluídas da condenação; e (ii) definir se tais valores devem ser incluídos no montante devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é cabível quando há prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência de obrigação de pagamento, conforme o art. 700 do CPC. A revelia do requerido, que não apresentou embargos monitórios nem efetuou o pagamento do débito, não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas reforça a verossimilhança dos documentos apresentados. O apelante demonstrou, por meio dos Avisos de Recebimento (ARs) e outros documentos constantes nos autos, a entrega das mercadorias referentes às notas fiscais de fls. 07/08 e 15, sendo necessário incluir seus valores na condenação. Em relação às notas fiscais de fls. 10 e 12, não há prova suficiente da entrega das mercadorias, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto à sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A constituição do título executivo judicial na ação monitória exige prova escrita que demonstre a existência da obrigação, sendo válida a utilização de notas fiscais acompanhadas de comprovante de recebimento. A revelia na ação monitória não implica reconhecimento automático do débito, mas fortalece a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor. A exclusão de valores da condenação por suposta ausência de comprovação da entrega das mercadorias deve ser revista quando houver documentos idôneos que demonstrem o recebimento pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 701. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801641-24.2017.8.12.0021, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Bastos, j. 29/11/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0801032-89.2017.8.12.0005, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 29/08/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840733-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o referido prazo, incumbirá à parte exequente manifestar-se quanto ao cumprimento da avença, promovendo, conforme o caso, o requerimento de extinção da execução ou a retomada dos atos executivos

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