Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004597-02.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Violação de domicílioAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara do Juizado Especial Central 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

PAULO CéSAR LUCAS BATISTA

CPF

Autor

PAULO CéSAR LUCAS BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO CENTURIÃO

OAB/MS 14064·CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO CENTURIÃO

OAB/MS 14064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:01

Entrega em carga/vista

15/12/2025, 15:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 16:46

Ato ordinatório

30/10/2025, 17:42

Ato ordinatório

24/10/2025, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 11:06

Custas

24/10/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 09:33

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:33

Recebimento

07/10/2025, 15:54

Mero expediente

07/10/2025, 15:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2025, 11:11

Todas as movimentações(271)

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:01

Entrega em carga/vista

15/12/2025, 15:00

Documentos

•19/02/2025, 00:00

Despacho

Documento (Certidão)

12/12/2025, 16:46

Ato ordinatório

30/10/2025, 17:42

Ato ordinatório

24/10/2025, 11:07

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 11:06

Custas

24/10/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 09:33

Ato ordinatório

24/10/2025, 09:33

Recebimento

07/10/2025, 15:54

Mero expediente

07/10/2025, 15:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2025, 11:11

Documento (Certidão)

08/07/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 18:14

Ato ordinatório

01/07/2025, 09:20

Ato ordinatório

01/07/2025, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2025, 09:15

Recebimento

30/06/2025, 21:55

Mero expediente

30/06/2025, 21:55

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2025, 09:42

Ato ordinatório

04/06/2025, 18:11

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2025, 18:10

Recebimento

28/05/2025, 18:25

Mero expediente

28/05/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:38

Entrega em carga/vista

27/05/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 07:37

Ato ordinatório

21/05/2025, 19:40

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2025, 08:32

Documento (Certidão)

28/04/2025, 12:59

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 16:49

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:04

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 14:33

Documento (Certidão)

01/04/2025, 14:25

Publicação

06/03/2025, 20:03

Ato ordinatório

03/03/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 17:23

Recebimento

28/02/2025, 15:57

Custas

28/02/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 15:53

Ato ordinatório

28/02/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 13:39

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:23

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 14:21

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:10

Ato ordinatório

21/02/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 11:35

Publicação

19/02/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Cesar Lucas Batista - Intimação acerca do retorno dos autos, para eventual manifestação, em 05 (cinco) dais. Intimação - ADV: Pedro Paulo Centurião (OAB 14064/MS) Processo 0004597-02.2019.8.12.0110 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:56

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:56

Trânsito em julgado

18/02/2025, 17:54

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:39

Entrega em carga/vista

05/02/2025, 13:39

Recebimento

04/02/2025, 18:08

Mero expediente

04/02/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 18:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/01/2025, 13:34

Reativação

10/01/2025, 17:37

Reativação

10/01/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo César Lucas Batista Advogado: Pedro Paulo Centurião (OAB: 14064/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Recurso Extraordinário nº 0004597-02.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Ciência dos retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal. Ao cartório para as baixas necessárias.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo César Lucas Batista Advogado: Pedro Paulo Centurião (OAB: 14064/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Recurso Extraordinário nº 0004597-02.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Ciência dos retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal. Ao cartório para as baixas necessárias.

13/12/2024, 00:00

Custas

23/11/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 17:25

Custas

22/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo César Lucas Batista Advogado: Pedro Paulo Centurião (OAB: 14064/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande, em substituição ao Dr. Alexandre Branco Pucci (Port. n.º 101/2024), determino que a serventia promova as devidas alterações no sistema, em atenção à resposta do chamado SD 1237206 pela Tecnologia da Informação, notadamente acerca da relatoria do feito com a posterior remessa à conclusão. Às providências de praxe. Recurso Extraordinário nº 0004597-02.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo César Lucas Batista Advogado: Pedro Paulo Centurião (OAB: 14064/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Presentes os requisitos Recurso Extraordinário nº 0004597-02.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli recebo o Recurso Extraordinário interposto às p. 1/3. O Recorrido apresentou contraminuta às p. 09-14 Remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais e feitas as anotações necessárias. Cumpra-se.

06/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2021, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 14:04

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2021, 14:04

Recebimento

18/06/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2021, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 16:40

Entrega em carga/vista

07/06/2021, 16:40

Recebimento

31/05/2021, 18:23

Mero expediente

31/05/2021, 18:22

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 17:48

Petição (Apelação)

20/05/2021, 18:23

Recebimento

12/05/2021, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 14:46

Ato ordinatório

12/05/2021, 12:43

Publicação

12/05/2021, 01:52

Ato ordinatório

11/05/2021, 13:37

Ato ordinatório

11/05/2021, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2021, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2021, 14:25

Entrega em carga/vista

10/05/2021, 14:25

Recebimento

05/04/2021, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 17:03

Ato ordinatório

05/04/2021, 17:03

Procedência

05/04/2021, 17:03

Conclusão (para julgamento)

19/01/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 10:49

Ato ordinatório

17/12/2020, 13:38

Publicação

16/12/2020, 23:00

Ato ordinatório

15/12/2020, 12:45

Ato ordinatório

15/12/2020, 12:32

Recebimento

01/12/2020, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2020, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2020, 14:47

Entrega em carga/vista

26/11/2020, 14:47

Recebimento

23/11/2020, 13:57

Mero expediente

23/11/2020, 13:52

Conclusão (para despacho)

30/10/2020, 10:45

Recebimento

28/10/2020, 17:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2020, 13:31

Entrega em carga/vista

23/10/2020, 13:30

Petição (Alegações finais)

14/09/2020, 12:21

Documento (Certidão)

09/09/2020, 15:26

Documento (Mandado)

09/09/2020, 15:26

Documento (Certidão)

09/09/2020, 15:22

Documento (Mandado)

09/09/2020, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2020, 14:10

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

28/08/2020, 15:30

Denúncia

28/08/2020, 12:00

Evolução da Classe Processual (TJAM)

28/08/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2020, 19:01

Decurso de Prazo

27/08/2020, 18:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2020, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2020, 18:40

Ato ordinatório

08/07/2020, 14:51

Ato ordinatório

08/07/2020, 09:14

Ato ordinatório

08/07/2020, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2020, 09:12

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2020, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2020, 09:04

Ato ordinatório

03/07/2020, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2020, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2020, 08:16

Publicação

17/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2020, 15:09

Remessa (outros motivos)

16/06/2020, 11:20

Ato ordinatório

16/06/2020, 11:20

Ato ordinatório

16/06/2020, 11:13

Ato ordinatório

16/06/2020, 11:13

Publicação

16/06/2020, 01:27

Recebimento

12/06/2020, 17:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2020, 17:36

Ato ordinatório

11/06/2020, 08:31

Publicação

11/06/2020, 01:32

Ato ordinatório

10/06/2020, 10:15

Ato ordinatório

09/06/2020, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2020, 18:43

Entrega em carga/vista

09/06/2020, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 18:33

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/06/2020, 17:23

Recebimento

04/06/2020, 17:59

Mero expediente

04/06/2020, 17:59

Conclusão (para decisão)

20/05/2020, 17:37

Ato ordinatório

16/04/2020, 21:03

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

14/04/2020, 15:15

Ato ordinatório

12/03/2020, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2020, 14:14

Ato ordinatório

12/03/2020, 14:12

Ato ordinatório

12/03/2020, 14:11

Ato ordinatório

10/03/2020, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2020, 13:55

Recebimento

09/03/2020, 18:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 18:45

Ato ordinatório

09/03/2020, 12:46

Publicação

07/03/2020, 00:22

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2020, 11:18

Remessa (outros motivos)

06/03/2020, 07:55

Ato ordinatório

06/03/2020, 07:32

Ato ordinatório

06/03/2020, 07:32

Ato ordinatório

06/03/2020, 07:29

Ato ordinatório

05/03/2020, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2020, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2020, 10:55

Entrega em carga/vista

05/03/2020, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2020, 10:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/03/2020, 10:46

Petição (Renúncia de mandato)

13/02/2020, 16:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2020, 10:54

Recebimento

06/02/2020, 16:55

Mero expediente

06/02/2020, 16:55

Conclusão (para despacho)

24/01/2020, 17:54

Recebimento

15/01/2020, 18:27

Petição (Petição (outras))

15/01/2020, 18:27

Petição (Denúncia)

15/01/2020, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2020, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2020, 12:31

Entrega em carga/vista

10/01/2020, 12:31

Recebimento

16/12/2019, 17:04

Mero expediente

16/12/2019, 17:04

Conclusão (para despacho)

14/11/2019, 16:42

Recebimento

04/11/2019, 18:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 18:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2019, 18:02

Documento (Mandado)

31/10/2019, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2019, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 12:04

Entrega em carga/vista

31/10/2019, 12:04

Ato ordinatório

31/10/2019, 10:56

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 09:25

Ato ordinatório

24/09/2019, 11:40

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2019, 16:57

Ato ordinatório

11/09/2019, 13:28

Recebimento

09/09/2019, 18:41

Mero expediente

09/09/2019, 18:41

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 18:02

Recebimento

16/08/2019, 14:52

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2019, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2019, 10:57

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 10:57

Preliminar (realizada; Juiz(a))

01/08/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/07/2019, 13:54

Ato ordinatório

16/07/2019, 13:43

Ato ordinatório

04/07/2019, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2019, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2019, 14:35

Ato ordinatório

04/07/2019, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2019, 09:47

Publicação

03/07/2019, 03:47

Ato ordinatório

02/07/2019, 09:51

Ato ordinatório

02/07/2019, 09:50

Ato ordinatório

02/07/2019, 09:49

Recebimento

17/06/2019, 09:29

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 09:29

Ato ordinatório

12/06/2019, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2019, 12:05

Entrega em carga/vista

12/06/2019, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 12:01

Preliminar (designada; Juiz(a))

12/06/2019, 11:54

Recebimento

28/05/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2019, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 10:03

Entrega em carga/vista

28/05/2019, 10:03

Ato ordinatório

28/05/2019, 09:54

Ato ordinatório

28/05/2019, 09:54

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 13:56

Recebimento

14/05/2019, 18:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2019, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 17:11

Entrega em carga/vista

14/05/2019, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2019, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2019, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2019, 18:19

Ato ordinatório

22/04/2019, 17:40

Ato ordinatório

10/04/2019, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2019, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2019, 16:04

Ato ordinatório

05/04/2019, 14:23

Distribuição (sorteio)

05/04/2019, 13:07

•13/12/2024, 00:00

Despacho

•13/12/2024, 00:00

Despacho

•15/02/2024, 00:00

Despacho

•06/02/2023, 00:00