Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804239-91.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DIAS WATANABE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATA CRISTINA MARQUES BARROS

OAB/MS 24114

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2026, 09:06

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:11

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 18:57

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:15

Decurso de Prazo

15/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 01:37

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 09:44

Todas as movimentações(128)

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2026, 09:06

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:11

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:27

Documentos

•22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 18:57

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 09:15

Decurso de Prazo

15/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2026, 01:37

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:51

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:58

Publicação

22/10/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:05

Ato ordinatório

20/10/2025, 13:43

Ato ordinatório

20/10/2025, 13:40

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:18

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:13

Ato ordinatório

17/09/2025, 18:39

Decurso de Prazo

17/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 23:53

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:58

Recebimento

08/07/2025, 16:21

Mero expediente

08/07/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 07:05

Publicação

18/06/2025, 07:02

Ato ordinatório

17/06/2025, 05:23

Publicação

17/06/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:08

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:33

Recebimento

10/06/2025, 13:57

Mero expediente

10/06/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 18:05

Ato ordinatório

09/06/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 18:04

Retificação de Classe Processual

09/06/2025, 18:03

Trânsito em julgado

09/06/2025, 17:52

Publicação

07/06/2025, 04:09

Ato ordinatório

06/06/2025, 10:03

Publicação

06/06/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:07

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:59

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:48

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:48

Publicação

16/05/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Cristina Marques Barros (OAB 24114/MS) Processo 0804239-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Oliveira Dias Watanabe - SENTENÇA. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, referente ao pedido de isenção do IPTU (obrigação de fazer), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Quando ao requerimento de restituição de valores (obrigação de pagar), prossiga-se conforme estabelecido no item 5 do termo de audiência retro. Providências necessárias.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:18

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:08

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:08

Homologação de Transação

14/05/2025, 14:08

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

12/05/2025, 17:30

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 14:22

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/05/2025, 15:30

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:16

Publicação

07/04/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Cristina Marques Barros (OAB 24114/MS) Processo 0804239-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Oliveira Dias Watanabe - Vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:57

Ato ordinatório

04/04/2025, 11:43

Petição (Contestação)

04/04/2025, 11:37

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:31

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:28

Documento (Certidão)

03/04/2025, 11:28

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:44

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:06

Publicação

26/03/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Cristina Marques Barros (OAB 24114/MS) Processo 0804239-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Oliveira Dias Watanabe - Intimação da parte autora, por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), sobre a certidão retro de cancelamento da audiência de conciliação anteriormente aprazada, bem como sua redesignação para data (05/05/2025) e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:30

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 14:59

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 19:07

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

21/03/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Cristina Marques Barros (OAB 24114/MS) Processo 0804239-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Oliveira Dias Watanabe - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:44

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:59

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:56

Ato ordinatório

11/03/2025, 13:49

Expedição de documento (Carta)

11/03/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:12

Ato ordinatório

07/03/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 08:18

de Conciliação (designada; Juiz(a))

07/03/2025, 08:11

Recebimento

28/02/2025, 14:28

Mero expediente

28/02/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renata Cristina Marques Barros (OAB 24114/MS) Processo 0804239-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Oliveira Dias Watanabe - Ciência da Decisão: "Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente o periculum in mora. No mais, atento à natureza da demanda, e tendo em vista que a composição das partes é competência constitucional e dever-fim dos Juizados Especiais, conforme previsão dos artigos 98, I, da Constituição Federal e 1º da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos ao CEJUSC/NUPEMEC, para a realização de tratativas para a conciliação, nos termos do Provimento do CSM nº 340/2015. Providências necessárias."

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:54

Ato ordinatório

27/02/2025, 09:45

Ato ordinatório

27/02/2025, 09:41

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 15:37

Recebimento

24/02/2025, 17:33

Antecipação de tutela

24/02/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 16:05

Ato ordinatório

20/02/2025, 06:35

Publicação

19/02/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Renata Cristina Marques Barros (OAB 24114/MS) Processo 0804239-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Oliveira Dias Watanabe - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos instrumento de procuração devidamente assinado e matrícula atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem conclusos na fila "102- medidas urgentes", para análise do pedido de tutela antecipada. Providências necessárias.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:36

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:26

Recebimento

17/02/2025, 14:26

Mero expediente

17/02/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 12:44

Ato ordinatório

15/02/2025, 19:01

Ato ordinatório

15/02/2025, 19:01

Distribuição (sorteio)

15/02/2025, 18:25

Intimação

•17/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•12/03/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00