Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803950-61.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ADMA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

OAB/MS 16494·CPF

·

Representa: Autor

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:41

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:04

Recebimento

29/04/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 02:35

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:16

Entrega em carga/vista

17/04/2026, 09:16

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:21

Publicação

26/03/2026, 10:22

Todas as movimentações(105)

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:41

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:04

Recebimento

29/04/2026, 17:17

Documentos

•26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 02:35

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:16

Entrega em carga/vista

17/04/2026, 09:16

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:21

Publicação

26/03/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) *, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:17

Ato ordinatório

24/03/2026, 03:09

Ato ordinatório

23/03/2026, 23:14

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 01:03

Recebimento

27/01/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 18:23

Entrega em carga/vista

15/01/2026, 18:23

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 18:21

Recebimento

14/01/2026, 13:59

Requisição de Informações

14/01/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 18:36

Reativação

13/01/2026, 18:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/01/2026, 17:38

Definitivo

05/11/2025, 18:09

Trânsito em julgado

05/11/2025, 18:02

Publicação

17/10/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 141/144: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, tão somente para reconhecer a omissão quanto aos pedidos de férias, abono de férias e gratificação natalina, mantendo-se, contudo, o indeferimento dos referidos pleitos, consoante acima discutido.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:08

Publicação

16/10/2025, 06:55

Ato ordinatório

15/10/2025, 18:36

Ato ordinatório

15/10/2025, 18:35

Recebimento

15/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:57

Entrega em carga/vista

14/10/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:25

Entrega em carga/vista

14/10/2025, 16:24

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:23

Ato ordinatório

14/10/2025, 16:10

Recebimento

13/10/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 16:21

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 00:35

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 16:21

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:47

Entrega em carga/vista

03/07/2025, 16:47

Recebimento

30/06/2025, 17:10

Mero expediente

30/06/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 16:36

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 16:06

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:57

Recebimento

24/06/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:06

Publicação

18/06/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0803950-61.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adma da Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADMA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, fazendo jus à respectiva verba devida do período de maio de 2022 até dezembro de 2024, conforme fls. 63-87. Tais valores deverão ser atualizados de acordo com a SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o seu efetivo adimplemento pelo réu, devendo cada parcela incidir sobre remuneração, sobre itens não eventuais, sem incidência no décimo terceiro e férias. JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de pagamento relativo ao FGTS vencido no curso da demanda ou valores vincendos, conforme fundamentado acima. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 06:54

Entrega em carga/vista

17/06/2025, 06:54

Ato ordinatório

17/06/2025, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 17:06

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

12/06/2025, 17:06

Decisão

12/06/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 18:10

Petição (Replica)

22/04/2025, 15:25

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:34

Publicação

03/04/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0803950-61.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adma da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:21

Ato ordinatório

02/04/2025, 11:20

Petição (Contestação)

01/04/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:31

Expedição de documento (Carta)

21/03/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 11:26

Entrega em carga/vista

21/03/2025, 11:25

Recebimento

17/03/2025, 14:06

Mero expediente

17/03/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 18:22

Ato ordinatório

20/02/2025, 06:31

Publicação

19/02/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0803950-61.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adma da Silva - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos comprovante atualizado de residência e documentos pessoais de identificação, sob pena de indeferimento da inicial. Providências necessárias.

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:23

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:11

Recebimento

17/02/2025, 14:36

Mero expediente

17/02/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 11:20

Ato ordinatório

12/02/2025, 19:04

Ato ordinatório

12/02/2025, 19:04

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 17:55

Intimação

•17/10/2025, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•19/02/2025, 00:00