Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812784-87.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812784-87.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Alexandre José da Silva Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: Direito administrativo e direito público. Recurso inominado em ação de cobrança. Gratificação por função de confiança. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que reconheceu o direito de servidor público militar ao recebimento de gratificação inerente ao exercício de função de assessoramento na Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul no período de 11/09/2019 a 01/06/2023, conforme certidão de fls. 30. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o servidor público militar designado para função de confiança em órgão diverso tem direito ao recebimento da gratificação decorrente do exercício efetivo da função, ainda que não tenha ocorrido nomeação formal pela autoridade competente. III. Razões de decidir Foi reconhecido o direito do servidor público militar ao pagamento da gratificação inerente ao exercício da função de assessoramento técnico, conforme certificação oficial e legislação estadual aplicável (Lei nº 2.065/1999, arts. 7º e 8º; Lei nº 2.599/2002). Fundamenta-se no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração e na boa-fé na prestação do serviço. A ausência de nomeação formal não afasta o direito, pois na época tal ato não era restrito ao Secretário de Estado (art. 7º, § 1º). Aplica-se, por analogia, a Súmula 378 do STJ, fortalecendo o direito à cobrança (No caso, sendo o autor militar designado para função em órgão diverso (Procuradoria do Estado) sem ato formal de nomeação para a referida função gratificada, o tratamento jurídico assemelha-se ao desvio de função, podendo ser aplicada analogicamente a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar o direito à cobrança dos valores). A decisão não afronta o princípio da separação dos Poderes, pois se limita a assegurar a remuneração pelos serviços efetivamente prestados, não criando novo subsídio. O pagamento é realizado a título de diferença salarial ou indenização, não configurando criação de novo subsídio pelo Judiciário. IV. Dispositivo Recurso inominado desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812784-87.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que observado os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal. O Estado é isento de custas processuais nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

31/10/2025, 00:00

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