Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806003-25.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806003-25.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0806003-25.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Domingos Savio Rodrigues, Gustavo Domingos Mugart, João André Ribeiro - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de DOMINGOS SAVIO RODRIGUES E OUTROS, diante da rejeição integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros fixados matematicamente nas fls. 418-423, tudo corrigido e atualizado até outubro de 2023. AUTORIZO, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 13-18) e do documento de cessão de crédito (fls. 416-417), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de Ferreira do Valle Advogados, CNPJ n. 25.293.944/0001-25, ficando desde já permitida a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada. Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Juíza Togada(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

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