Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824671-68.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824671-68.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:52

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:43

Publicação

18/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:14

Ato ordinatório

16/03/2026, 21:52

Trânsito em julgado

16/03/2026, 21:52

Reativação

16/03/2026, 13:29

Reativação

16/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: RENAN, registrado civilmente como Renan Monteiro Advogado: Reginaldo Lopes de Souza (OAB: 29962/MS) Advogado: Gilberto Carrilho Arantes (OAB: 27067/MS) Advogada: Rita de Cássia Vilela de Lima Carrilho (OAB: 26111/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824671-68.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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