Apelação Cível 0822059-77.2016.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0822059-77.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3267458/MS (2026/0166997-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENILDA NATALIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CONSORCIO GUAICURUS ADVOGADOS: FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546 GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454 AGRAVADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravada: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravada: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravada: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Recorrido: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Recorrido: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Recorrido: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. I.C.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravada: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravada: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravada: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Genilda Natália da Silva. I.C.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Recorrido: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:18

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Genilda Natália da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Embargado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Embargada: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte. II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. III - "O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.616.777/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822059-77.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S/A Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelante: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelada: Nobre Seguradora do Brasil S. A. - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Apelado: Consórcio Guaicurus Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelada: Genilda Natália da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 - RECURSO IMPROVIDO. I - Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do sinistro apontam que a empresa/ré como responsável pelo acidente de trânsito, não há se falar em culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. II - A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Quantum indenizatório majorado para o valor de R$ 10.000,00. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE GENILDA NATÁLIA DA SILVA - AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. II - A indenização por danos materiais é condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos suportados, cabendo tal ônus à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822059-77.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE GENILDA NATÁLIA DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/04/2025, 00:00

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