Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828056-24.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828056-24.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 01:22

Publicação

23/04/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 05:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 05:41

Ato ordinatório

22/04/2026, 05:40

Trânsito em julgado

16/04/2026, 13:20

Reativação

15/04/2026, 15:17

Reativação

15/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Thanara dos Santos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828056-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, condena-se-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Thanara dos Santos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0828056-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 21:26

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0828056-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thanara dos Santos - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por THANARA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 27/10/2018, oportunidade em que condena-se o requerido à imediata implantação da citada promoção e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde janeiro de 2022 até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei, com atenção, ainda, à vedação do pagamento retroativo das verbas pleiteadas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, §8º, II, da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020; 2) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe E a contar de 27/10/2021, oportunidade em que condena-se o requerido à imediata implantação da citada promoção e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde janeiro de 2022 até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei, com atenção, ainda, à vedação do pagamento retroativo das verbas pleiteadas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, §8º, II, da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020; 3) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 27/10/2024, oportunidade em que condena-se o requerido à imediata implantação da citada promoção e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde a citada data até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei; 4) Reconhecer o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao segundo quinquênio a contar de 27/10/2019, e ao terceiro quinquênio a contar de 27/10/2024, devendo o requerido proceder a imediata implantação dos citados adicionais e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas, desde as citadas datas até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, em conformidade com a porcentagem destacada na lei de regência, em atenção, é claro, à prescrição quinquenal; 5) Reconhecer o direito da parte autora ao reposicionamento na Segunda Classe, a contar de 31/12/2022, devendo o requerido implantar referido reenquadramento e arcar com o respectivo pagamento das diferenças salariais desde a citada data até a implementação da obrigação, conforme a porcentagem destacada na legislação de regência; 6) Por decorrência lógica, declarar que o período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, relativo entre as datas de 28/05/2020 a 31/12/2021, deve ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional(is) e promoção(ões) por servidor da área da saúde, nos termos da exceção prevista no §8º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal n. 191/2022, porém, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 7) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 8) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Determina-se a exclusão do pedido de adicional de insalubridade da presente demanda, com a extinção do feito nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/06/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

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Reativação

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