Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828972-58.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828972-58.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wanderley Aparecido Gimenez Pereira em desfavor de Van Baster Lima Camargo e outro. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wanderley Aparecido Gimenez Pereira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Van Baster Lima Camargo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 20:23

Recebimento

01/10/2025, 20:06

Mero expediente

01/10/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 14:41

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 05:19

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:30

Recebimento

28/08/2025, 19:40

Mero expediente

12/08/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 15:23

Ato ordinatório

01/07/2025, 03:52

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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