Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800042-04.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDIMéLIA POMMER CULERE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ CARLOS MATOS RODRIGUES

OAB/MS 6914·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB/MS 7575·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS MATOS RODRIGUES

OAB/MS 6914·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ CARLOS MATOS RODRIGUES

OAB/MS 6914·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB/MS 7575·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS MATOS RODRIGUES

OAB/MS 6914·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB/MS 7575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:16

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:55

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:53

Documento (Ofício)

27/02/2026, 14:31

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 12:36

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 07:20

Recebimento

28/01/2026, 15:51

Mero expediente

28/01/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:08

Recebimento

21/01/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:06

Todas as movimentações(124)

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:16

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:55

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:52

Documentos

•01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:53

Documento (Ofício)

27/02/2026, 14:31

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 12:36

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 07:20

Recebimento

28/01/2026, 15:51

Mero expediente

28/01/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:08

Recebimento

21/01/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:06

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:55

Entrega em carga/vista

15/01/2026, 09:55

Ato ordinatório

15/01/2026, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:54

Publicação

01/12/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência da certidão de f. 306.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:37

Ato ordinatório

27/11/2025, 12:58

Ato ordinatório

27/11/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:34

Publicação

12/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Informamos que, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 07:36

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 14:13

Ato ordinatório

16/09/2025, 07:02

Publicação

16/09/2025, 06:30

Recebimento

09/09/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:28

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:36

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:25

Entrega em carga/vista

08/09/2025, 15:25

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 20:06

Mero expediente

05/09/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 19:01

Publicação

12/06/2025, 04:59

Publicação

12/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), José Carlos Matos Rodrigues (OAB 6914/MS) Processo 0800042-04.2022.8.12.0012 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimélia Pommer Culere - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação.

12/06/2025, 00:00

Recebimento

11/06/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:12

Ato ordinatório

11/06/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:26

Entrega em carga/vista

10/06/2025, 11:36

Ato ordinatório

10/06/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 11:30

Entrega em carga/vista

10/06/2025, 11:30

Recebimento

09/06/2025, 19:37

Mero expediente

09/06/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:28

Recebimento

22/04/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 12:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/04/2025, 09:40

Publicação

02/04/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Matos Rodrigues (OAB 6914/MS) Processo 0800042-04.2022.8.12.0012 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edimélia Pommer Culere - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:25

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 11:25

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:25

Trânsito em julgado

31/03/2025, 11:23

Reativação

28/03/2025, 12:12

Reativação

28/03/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Edimélia Pommer Culere Advogado: José Carlos de Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800042-04.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Edimélia Pommer Culere Advogado: José Carlos de Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800042-04.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Edimélia Pommer Culere Advogado: José Carlos Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800042-04.2022.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos. Diante do julgamento da ADI 5090 no STF, determino o retorno do recurso inominado para fila de conclusão para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia e o arquivamento do presente incidente. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Edimélia Pommer Culere Advogado: José Carlos Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800042-04.2022.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Vistos, etc. Tendo em vista a decisão prolatada pelo C. Superior Tribunal de Justiça autos do PUIL retro, determino o sobrestamento dos autos até que advenha decisão no bojo da ADI n. 5090/DF, oportunidade em que os autos deverão retornar à conclusão para, se for o caso, proceder-se consoante determinado pelo art. 1.040 do CPC. I-se. Cumpra-se.

31/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:18

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2022, 12:18

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2022, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 12:58

Recebimento

22/04/2022, 10:12

Com efeito suspensivo

22/04/2022, 10:12

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 17:05

Petição (Contra-razões)

12/04/2022, 14:56

Recebimento

11/04/2022, 14:54

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2022, 01:09

Publicação

31/03/2022, 20:16

Ato ordinatório

31/03/2022, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 10:36

Entrega em carga/vista

30/03/2022, 10:36

Ato ordinatório

30/03/2022, 10:35

Recebimento

25/03/2022, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 18:40

Ato ordinatório

25/03/2022, 18:40

Decisão

25/03/2022, 18:39

Remessa (outros motivos)

22/03/2022, 17:28

Petição (Replica)

10/03/2022, 09:38

Recebimento

24/02/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 09:03

Expedição de documento (Carta)

22/02/2022, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 07:56

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 07:56

Recebimento

21/02/2022, 17:36

Requisição de Informações

21/02/2022, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 12:43

Ato ordinatório

28/01/2022, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2022, 12:33

Ato ordinatório

28/01/2022, 12:33

Ato ordinatório

13/01/2022, 13:01

Ato ordinatório

13/01/2022, 13:01

Distribuição (sorteio)

13/01/2022, 12:45

Intimação

•12/11/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Despacho

•04/11/2024, 00:00

Despacho

•31/03/2023, 00:00