Procedimento Comum Cível 0041858-81.2012.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0041858-81.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Agravado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Agravado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Agravado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Agravado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrido: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Recorrido: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Recurso Especial nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez, Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Repres.p/Mãe Edemara Fernandes Urunaga, Kailayne Liane Fernandes de Repres.p/Mãe Edemara Fernandes Urunaga, Keterson Fernandes Gimenez, Edemara Fernandes Urunaga. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrido: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Recorrido: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Recurso Especial nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrido: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Recorrido: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrido: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Recorrido: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pelo embargante, e o que se verifica, em tela, é apenas seu inconformismo com o que restou decidido em sede da decisão colegiada, e sua nítida pretensão de provocar rediscussão da lide já julgada, sob o pretexto de efeitos modificativos, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) 1. Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez e outros, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se o(a,s) embargado(a,s) inclusive os terceiros interessados para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. 2. Após, vista a PGJ para parecer. 3. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. Embargos de Declaração Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Embargado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CICLISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA EMPREGADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDOS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS - LIMITAÇÃO PELOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS - RECURSO DE ESTADO CONHECIDO E PROVIDO - DE ACORDO COM O PARECER. 1. A ausência de comprovação de conduta culposa do condutor de veículo afasta o dever de indenizar por acidente de trânsito, especialmente quando a prova pericial indica culpa exclusiva da vítima. 2. A denunciação da lide, quando facultativa, sujeita o denunciante vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. 3. Os honorários periciais devidos pelo Estado, em razão da gratuidade de justiça, estão limitados aos valores da Resolução 232/2016 do CNJ, admitida majoração fundamentada até cinco vezes o teto da tabela e atualização do valor máximo previsto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES E REQUERIDA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Manifeste-se o perito judicial, no prazo de 15 dias, sobre a apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 819-826). Após, voltem conclusos. Apelação Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Despacho de f. 810: (...) 2. Em caso de interposição de recurso pelo Estado, Apelação Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se a parte contrária para contrarrazões.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda 1. Converto o julgamento em diligência e determino que se proceda a intimação do terceiro interessado Estado de Mato Grosso do Sul da sentença de fls. 678-681 e -751-753. 2. Em caso de interposição de recurso pelo Estado, Apelação Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se a parte contrária para contrarrazões. 3. Dê-se vista á PGJ, para parecer. Após, cumpridas às determinações, voltem conclusos. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

08/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Keterson Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Kailayne Liane Fernandes de (Representado(a) por sua Mãe) Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrente: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Recorrido: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Recorrido: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Recurso Especial nº 0041858-81.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez, Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Repres.p/Mãe Edemara Fernandes Urunaga, Kailayne Liane Fernandes de Repres.p/Mãe Edemara Fernandes Urunaga, Keterson Fernandes Gimenez, Edemara Fernandes Urunaga. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE CICLISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA EMPREGADORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA MANTIDOS - ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS - LIMITAÇÃO PELOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS - RECURSO DE ESTADO CONHECIDO E PROVIDO - DE ACORDO COM O PARECER. 1. A ausência de comprovação de conduta culposa do condutor de veículo afasta o dever de indenizar por acidente de trânsito, especialmente quando a prova pericial indica culpa exclusiva da vítima. 2. A denunciação da lide, quando facultativa, sujeita o denunciante vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. 3. Os honorários periciais devidos pelo Estado, em razão da gratuidade de justiça, estão limitados aos valores da Resolução 232/2016 do CNJ, admitida majoração fundamentada até cinco vezes o teto da tabela e atualização do valor máximo previsto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES E REQUERIDA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelante: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelante: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: C. Girotto e Cia Ltda EPP Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelado: Kimberlly Liandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Ketellen Leandra Fernandes Gimenez Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Kailayne Liane Fernandes de Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Keterson Fernandes Gimenez Repre. Legal: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Apelado: Edemara Fernandes Urunaga Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 109367/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda 1. Converto o julgamento em diligência e determino que se proceda a intimação do terceiro interessado Estado de Mato Grosso do Sul da sentença de fls. 678-681 e -751-753. 2. Em caso de interposição de recurso pelo Estado, Apelação Cível nº 0041858-81.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se a parte contrária para contrarrazões. 3. Dê-se vista á PGJ, para parecer. Após, cumpridas às determinações, voltem conclusos. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(17)