Cumprimento de sentença 0800030-83.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800030-83.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 14:23

Trânsito em julgado

29/05/2026, 14:21

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:46

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:45

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:54

Publicação

06/05/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do contido na(s) petição(ões) de pp. 387, e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença que Edivaldo Custódio Perazzolo Nantes e Manoel Lacerda Lima move contra C. Vale - Cooperativa Agroindustrial e Jaime Nelvo Zeviani. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da(s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do(s) valor(es) objeto(s) de depósito(s) judicial(is) nos autos, com eventuais rendimentos. Levante(m)-se esta serventia judicial eventual(ais) penhora(s), bem como eventual restrição judicial, imposta por determinação deste juízo, pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o(s) espelho(s) respectivo(s). A inexistência de eventual inscrição, por sua vez, deverá ser certificada nos autos. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:48

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 17:21

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:20

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:36

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:11

Recebimento

30/04/2026, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 18:16

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 372/376. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3072735/MS (2025/0390501-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADOS: HELBERT FERNANDES FONSECA - PR074074 JARBAS CASTILHOS DA SILVA - PR064833 MARCOS EDUARDO BOMBAZAR - PR099218 AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN - PR085853 AGRAVADO: JAIME NELVO ZEVIANI ADVOGADOS: MANOEL LACERDA LIMA - MS004142 EDIVALDO CUSTODIO PERAZZOLO NANTES - MS004751 MANOEL LACERDA LIMA - MT014160A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial Advogado: Jarbas Castilhos da Silva (OAB: 64833/PR) Advogada: Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB: 85853/PR) Advogado: Helbert Fernandes Fonseca (OAB: 74074/PR) Apelado: Jaime Nelvo Zeviani Advogado: Manoel Lacerda Lima (OAB: 4142/MS) Advogado: Edivaldo Custódio Perazzolo Nantes (OAB: 4751/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02 - PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLARAM O VALOR DA MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO EM CONTRATO - NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a entrega parcial dos grãos pelo Apelado teria causado à Apelante perdas e danos em montante superior àquele já abrangido pela cláusula contratual compensatória, objeto de cobrança em autos apartados. Nos termos do parágrafo único do art. 416 do CC/02, Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. Estabelecida cláusula penal compensatória, eventual indenização suplementar por perdas e danos depende de comprovação efetiva do prejuízo sofrido pelo comprador, nos termos do art. 416, p.único, do CC, razão pela qual deveria a Apelante demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do Apelado e o efetivo dano patrimonial sofrido. Na hipótese, conquanto possível a cumulação da multa compensatória com indenização suplementar, considerando a previsão contratual existente, competia ao credor a demonstração efetiva do prejuízo excedente, o que não ocorreu na espécie. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800030-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: C. Vale - Cooperativa Agroindustrial - Réu: Jaime Nelvo Zeviani - Sentença de fls.227/235: Intimação - ADV: Edivaldo Custódio Perazzolo Nantes (OAB 4751/MS), Manoel Lacerda Lima (OAB 4142MS /), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), Helbert Fernandes Fonseca (OAB 74074/PR), Amanda Caroline da Silva Trautwein (OAB 85853/PR) Processo 0800030-83.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações

27/01/2025, 00:00

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