Procedimento Comum Cível 0800867-70.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800867-70.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nomeio a Dr. Marcio Naoto Hirahata, CRM - 4675 MS, independentemente e compromisso, para realização da perícia na parte interditanda Lucelena Chamrek de Paula. I. A tabela atual do CNJ fixa os honorários periciais médicos em R$ 370,00, entretanto, é expressa ao mencionar que tal valor pode ser ultrapassado em até 5 vezes; II. Em casos de nomeação de perito para realização de exames de sanidade mental ou de dependência toxicológica, de cessação de periculosidade, criminológico, de avaliação psiquiátrica e outros solicitados pelo juiz de direito com jurisdição criminal, do quadro dos peritos oficiais credenciados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, estes perceberão a quantia de 35 UFERMS, o que corresponde atualmente a R$ 1.513,40; III. As perícias realizadas por médico psiquiatra, em especial nos casos de interdição, demandam avaliação meticulosa (documentos, exames, laudos e em especial a anamnese do (a) interditando (a) e, por fim, confecção de laudo pericial, o qual, pode ser objeto de pedido de complementação ou saneamento de dúvidas), portanto são atos mais complexos que uma consulta normal, a qual tem honorários fixados na média de R$ 500,00 neste município; Assim, considerando a complexidade do trabalho, fixo os honorários periciais nos autos em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), com fundamento no artigo 2º, §4º da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, após o exame do(a) interditando(a), para apresentar o laudo em juízo (artigo 465 do Código de Processo Civil). O pagamento dos honorários deverá ser requisitado oportunamente, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, através de precatório, considerando que os honorários periciais caracterizam-se como verba de natureza alimentar (§1º do artigo 100 da Constituição Federal). Assim, juntado o laudo aos autos, com o trânsito em julgado desta decisão, o Cartório deverá providenciar a remessa do precatório eletrônico à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, para fins de cumprimento do disposto pela segunda parte do §2º do artigo acima referido, na forma do Ofício-Circular 165.668.075.0001/2011, da Vice-Presidência do TJ/MS, expedido no dia 16.06.2011. Desnecessária vista à Fazenda Pública Estadual ante o Termo de Cooperação dispensando a intimação e manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais em que arbitrados honorários periciais em valores que não excedem o previsto na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, conforme o presente caso. Intimem-se as partes para arguir impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, § 1.º, I a III). Oficie-se ao perito para, no prazo de 5 (cinco) dias se aceita a nomeação e designar dia, horário para realização da perícia na sala de perícias do Fórum ou em local que o perito designar, encaminhando-lhe cópia do interrogatório e dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes para comparecimento. Com o laudo apresentado nos autos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. Após o prazo das partes, vista ao Ministério Público Estadual. Intimem-se. Às providências.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Larissa Gabriela Gonçalves Chamrek de Paula - I. Intimação - ADV: Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS) Processo 0800867-70.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro assistência judiciária gratuita à parte requerente. II. Designo a audiência de entrevista para o dia 27 de maio de 2025, às 14h10min. Caso a parte interditanda seja acamada ou por algum motivo não possa comparecer presencialmente, deverá acessar o link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752. III. Cite-se a interditanda para participar da audiência, na forma do artigo 751 do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado a advertência de que o prazo apresentar a impugnação ao pedido inicial é de 15 (quinze) dias, quer será contado a partir da entrevista. IV. Conforme decisão proferida pela 4.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na Apelação Cível n.º 2011.036155-5, e visando dar efetiva concretude aos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV), nomeio o Curador à lide, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a), desimpedido(a) que atua junto a esta vara, que atuará como curador especial da interditanda, caso este não apresente defesa no prazo legal (CPC, artigo 752, § 2.º). Abra-se vista dos autos. V. Está presente, no caso, a probabilidade do direito, conforme o laudo médico de fls. 14-16, que atesta que a interditanda é portadora de graves sequelas cognitivas e comportamentais (CID - I691, D32, F06). O perigo de dano ou risco útil do processo consiste na necessidade de praticar os atos da vida civil pela interditanda. Por conseguinte, defiro a liminar pretendida na inicial, para nomear a requerente, L. G. G. C. de Paula, como curadora provisória de sua genitora, ora interditanda, L. C. de P., o que faço com fundamento no artigo 300 c/c o artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil. VI. Lavre-se termo. Intime-se a curadora para assina-lo em Cartório no prazo de 05 dias (CPC, artigo 759). Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do laudo pericial de fl. 87-95. Prazo: 05 dias.

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