Cumprimento de sentença 0800869-17.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800869-17.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Joana Romão dos Santos - Réu: Sudamerica Clube de Serviços - Sentença de fls. 110/114. "(...) Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), André luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0800869-17.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do desconto sob título "Sudamerica" na conta corrente indicada na inicial; b) condenar a requerida na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente na conta corrente da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos, devidamente corrigido pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data da cobrança indevida. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em detrimento da reduzida condenação. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório

Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(159)

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