Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801385-88.2020.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Márcio Alexandre Wust 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

LUCIO ANTONIO DA SILVA MARCONDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/MS 13900·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 31·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

OSMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/MS 13900·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 31·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OSMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/MS 13900·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 31·Representa: Autor

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Autor

OSMAR CARDOSO DA SILVA

OAB/MS 13900·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA JUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 31·Representa: Réu

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:12

Ato ordinatório

03/06/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:44

Recebimento

02/06/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:16

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:06

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:25

Publicação

28/05/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Satisfeita a obrigação, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:32

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:50

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:35

Entrega em carga/vista

27/05/2026, 07:35

Todas as movimentações(179)

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:12

Ato ordinatório

03/06/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:44

Recebimento

02/06/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:16

Documentos

•28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:06

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:25

Publicação

28/05/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Satisfeita a obrigação, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:32

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:50

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:35

Entrega em carga/vista

27/05/2026, 07:35

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:34

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:58

Recebimento

26/05/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 08:09

Ato ordinatório

26/05/2026, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 08:09

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:33

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:16

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 14:08

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:07

Ato ordinatório

21/03/2026, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 01:02

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:31

Recebimento

18/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 14:33

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:33

Entrega em carga/vista

05/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:49

Publicação

28/01/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Osmar Cardoso da Silva, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:11

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:38

Ato ordinatório

26/01/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:16

Decurso de Prazo

22/11/2025, 11:29

Ato ordinatório

17/11/2025, 18:24

Publicação

13/11/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição f. 462.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:54

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:10

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:19

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:08

Recebimento

30/10/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:26

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:51

Entrega em carga/vista

14/10/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 14:42

Publicação

18/09/2025, 09:58

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:34

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:38

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:37

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 08:19

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 09:21

Entrega em carga/vista

05/05/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 09:19

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:19

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 08:46

Recebimento

30/04/2025, 14:05

Outras Decisões

30/04/2025, 14:05

Recebimento

10/04/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 18:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/04/2025, 17:08

Publicação

02/04/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0801385-88.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucio Antonio da Silva Marcondes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:39

Entrega em carga/vista

31/03/2025, 11:39

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:36

Trânsito em julgado

31/03/2025, 11:35

Reativação

28/03/2025, 11:35

Reativação

28/03/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Lucio Antonio da Silva Marcondes Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801385-88.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: recurso provido, nos termos do voto do relator.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Lucio Antonio da Silva Marcondes Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801385-88.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Lucio Antonio da Silva Marcondes Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/07/2022. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801385-88.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Lucio Antonio da Silva Marcondes Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801385-88.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Lucio Antonio da Silva Marcondes Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/07/2022. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801385-88.2020.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Lucio Antonio da Silva Marcondes Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Visto. Diante do julgamento da ADI 5090 no STF, determino o retorno do recurso inominado para fila de conclusão para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia e o arquivamento do presente incidente. Cumpra-se. Embargos de Declaração Cível nº 0801385-88.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Lucio Antonio da Silva Marcondes Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Visto. Diante do julgamento da ADI 5090 no STF, determino o retorno do recurso inominado para fila de conclusão para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia e o arquivamento do presente incidente. Cumpra-se. Embargos de Declaração Cível nº 0801385-88.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargado: Lucio Antonio da Silva Marcondes Advogado: Osmar Cardoso da Silva (OAB: 13900/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801385-88.2020.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, e das decisões proferidas pelo STJ em Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Após o julgamento, retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

19/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2021, 07:05

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2021, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2021, 06:48

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2021, 07:40

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2021, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 07:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 06:29

Recebimento

18/05/2021, 17:58

Outras Decisões

18/05/2021, 17:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2021, 15:13

Petição (Contra-razões)

12/05/2021, 14:01

Ato ordinatório

10/05/2021, 02:33

Publicação

23/04/2021, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 08:23

Recebimento

22/04/2021, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 11:10

Ato ordinatório

22/04/2021, 06:35

Ato ordinatório

22/04/2021, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2021, 06:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 06:15

Entrega em carga/vista

22/04/2021, 06:15

Recebimento

20/04/2021, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2021, 13:49

Ato ordinatório

20/04/2021, 13:49

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

20/04/2021, 13:49

Decisão

20/04/2021, 13:22

Remessa (outros motivos)

10/02/2021, 11:38

Recebimento

10/02/2021, 10:44

Outras Decisões

10/02/2021, 10:44

Publicação

06/02/2021, 19:46

Publicação

29/01/2021, 19:15

Conclusão (para decisão)

29/01/2021, 13:16

Ato ordinatório

29/01/2021, 12:52

Petição (Impugnação aos embargos)

27/01/2021, 18:17

Ato ordinatório

27/01/2021, 11:23

Publicação

25/01/2021, 07:34

Ato ordinatório

22/01/2021, 11:54

Ato ordinatório

22/01/2021, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2021, 14:23

Ato ordinatório

21/01/2021, 14:04

Recebimento

19/01/2021, 11:41

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 11:41

Ato ordinatório

19/01/2021, 10:47

Ato ordinatório

19/01/2021, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2021, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 07:57

Entrega em carga/vista

19/01/2021, 07:57

Recebimento

18/01/2021, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2021, 15:43

Ato ordinatório

18/01/2021, 15:43

Decisão

18/01/2021, 15:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

18/01/2021, 15:42

Remessa (outros motivos)

03/12/2020, 09:49

Publicação

02/12/2020, 10:15

Ato ordinatório

30/11/2020, 09:41

Ato ordinatório

27/11/2020, 12:31

Petição (Replica)

26/11/2020, 19:53

Ato ordinatório

12/11/2020, 07:22

Publicação

12/11/2020, 03:07

Publicação

12/11/2020, 03:04

Ato ordinatório

11/11/2020, 09:21

Ato ordinatório

11/11/2020, 06:57

Ato ordinatório

11/11/2020, 06:46

Ato ordinatório

10/11/2020, 09:45

Ato ordinatório

10/11/2020, 09:45

Recebimento

09/11/2020, 10:24

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 10:24

Apensamento

05/11/2020, 07:00

Ato ordinatório

03/11/2020, 21:16

Ato ordinatório

03/11/2020, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2020, 18:09

Expedição de documento (Carta)

03/11/2020, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2020, 16:58

Entrega em carga/vista

03/11/2020, 16:58

Recebimento

03/11/2020, 15:57

Outras Decisões

03/11/2020, 15:57

Conclusão (para decisão)

03/11/2020, 12:11

Distribuição (sorteio)

03/11/2020, 12:08

Intimação

•28/01/2026, 00:00

•13/11/2025, 00:00

•02/04/2025, 00:00

Acórdão

•28/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Despacho

•16/10/2024, 00:00

Despacho

•16/10/2024, 00:00

Despacho

•19/06/2023, 00:00