Cumprimento de sentença 0808177-74.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808177-74.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) Embargado: Rodrigo da Silva Campos Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Advogado: Maurício Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Embargada: Bianca Gabrieli Marafiga Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Advogado: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB: 6921/MS) Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Interessada: Elis Kedma Venancio Paulino Advogado: Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB: 14503/MS) Advogado: Gabriel Calepso Arce (OAB: 15095/MS) Perito: Márcio Montesani Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Perito: Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DIREITO DE REGRESSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO OU NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). A alegação de omissão referente a suposto direito de regresso da embargante contra a locatária não foi suscitada na contestação nem nas razões de apelação, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. O exame da matéria neste momento processual implicaria indevida supressão de instância, além de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Questões não deduzidas oportunamente sujeitam-se à preclusão consumativa, não podendo ser introduzidas em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808177-74.2018.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rodrigo da Silva Campos, Bianca Gabrieli Marafiga - Réu: Companhia de Locação das Americas, Elis Kedma Venancio Paulino - ISSO POSTO, com base nos artigos 927 do Código Civil; 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) condenar as Rés a pagarem aos Autores, para reparação dos danos materiais, a quantia de R$ 39.390,00 (trinta e nove mil, trezentos e noventa reais), correspondente ao valor do veículo sinistrado, que deverá ser atualizada monetariamente, pelo IPCA-E, a partir de fevereiro/2024 (fl. 642), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde a data do acidente (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento; ii) condenar as Rés a pagarem a Autora, a título de indenização por danos estéticos, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser paga de uma só vez, atualizada monetariamente, pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde a data do acidente (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento; iii) condenar as Rés a pagarem a Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser paga de uma só vez, atualizada monetariamente, pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde a data do acidente (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento; iv) condenar as Rés a pagarem ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser paga de uma só vez, atualizada monetariamente, pelo IPCA-E, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde a data do acidente (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento; v) verificada a sucumbência recíproca, condenar, Autores e Rés, estas solidariamente, no percentual de 20% e 80%, respectivamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais, e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (quinze pontos percentuais), sobre o valor total das verbas indenizatórias, o que faço atenta à pouca complexidade da causa, tempo e atenção dispensados pelos profissionais para seu patrocínio (cf. Art. 85, §2º, CPC); vi) à vista do conteúdo da documentação por ela carreada (fls. 432/460), concedo a Ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Mauricio Nogueira Rasslan (OAB 6921/MS), Rodrigo Rodrigues de Lima (OAB 14503/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS), Ivan Junqueira Ribeiro (OAB 69461/MG), Fellipe Penco Faria (OAB 22185/MS), Vitor Sabino Rasslan (OAB 27015/MS), Lauro Jose Bracarense Filho (OAB 69508/MG), Laryssa Zavarize (OAB 28335/MS) Processo 0808177-74.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

26/05/2025, 00:00

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