Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807757-60.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

ALEXANDRE MONTEIRO CARVALHO

Autor

ALEXANDRE MONTEIRO CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Autor

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Réu

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Autor

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

MARCUS VINICIUS VARGAS WEILER

OAB/MS 23443·CPF·Representa: Réu

FELIPE QUINTELA TORRES DE LIMA

OAB/MS 19769·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:25

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:26

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:34

Decurso de Prazo

12/03/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 21:30

Todas as movimentações(129)

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 14:25

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:26

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:33

Documentos

•17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:34

Decurso de Prazo

12/03/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2026, 21:30

Ato ordinatório

25/01/2026, 21:28

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2026, 18:03

Ato ordinatório

25/01/2026, 17:46

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:48

Publicação

24/09/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:38

Ato ordinatório

23/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

22/09/2025, 11:52

Ato ordinatório

22/09/2025, 11:52

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 10:43

Recebimento

10/07/2025, 14:39

Outras Decisões

10/07/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 08:26

Decurso de Prazo

05/07/2025, 09:30

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:53

Ato ordinatório

17/06/2025, 08:04

Publicação

17/06/2025, 07:23

Publicação

17/06/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0807757-60.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandre Monteiro Carvalho - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação de fls. 125-131.

17/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:55

Ato ordinatório

16/06/2025, 08:37

Ato ordinatório

16/06/2025, 07:58

Decurso de Prazo

14/06/2025, 09:16

Ato ordinatório

05/05/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 13:28

Ato ordinatório

24/04/2025, 13:27

Recebimento

24/04/2025, 09:06

Mero expediente

24/04/2025, 09:06

Publicação

23/04/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0807757-60.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandre Monteiro Carvalho - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

18/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2025, 08:15

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 14:35

Evolução da Classe Processual

16/04/2025, 14:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2025, 11:36

Ato ordinatório

16/04/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 10:12

Trânsito em julgado

16/04/2025, 08:02

Reativação

15/04/2025, 16:17

Reativação

15/04/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Recurso Extraordinário nº 0807757-60.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0807757-60.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0807757-60.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0807757-60.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alexandre Monteiro Carvalho Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública de 2017 a 2023, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807757-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2024, 13:56

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2024, 13:56

Publicação

22/04/2024, 21:46

Petição (Contra-razões)

22/04/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0807757-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Monteiro Carvalho - Decisão Interlocutória: Vistos. I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

22/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2024, 15:08

Ato ordinatório

19/04/2024, 14:38

Recebimento

09/04/2024, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 14:44

Ato ordinatório

20/11/2023, 02:06

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 17:55

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 11:03

Petição (Recurso inominado)

07/11/2023, 10:51

Ato ordinatório

06/11/2023, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2023, 02:53

Ato ordinatório

27/10/2023, 05:26

Publicação

26/10/2023, 21:29

Ato ordinatório

26/10/2023, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 13:15

Ato ordinatório

25/10/2023, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 16:13

Ato ordinatório

10/10/2023, 16:13

Decisão

09/10/2023, 13:38

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 00:27

Recebimento

18/09/2023, 16:16

Mero expediente

18/09/2023, 16:16

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 08:25

Recebimento

06/09/2023, 17:30

Mero expediente

06/09/2023, 17:30

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 08:09

Ato ordinatório

27/07/2023, 18:43

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/07/2023, 14:15

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:22

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2023, 02:21

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:06

Petição (Contestação)

26/05/2023, 14:40

Ato ordinatório

22/05/2023, 10:59

Publicação

19/05/2023, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 18:22

Ato ordinatório

18/05/2023, 17:15

Expedição de documento (Carta)

18/05/2023, 17:15

Ato ordinatório

18/05/2023, 17:14

Ato ordinatório

18/05/2023, 17:13

Ato ordinatório

18/05/2023, 17:12

Ato ordinatório

05/04/2023, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 16:23

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/04/2023, 16:22

Recebimento

31/03/2023, 14:09

Mero expediente

31/03/2023, 14:09

Ato ordinatório

30/03/2023, 17:42

Ato ordinatório

30/03/2023, 17:11

Ato ordinatório

30/03/2023, 17:11

Distribuição (sorteio)

30/03/2023, 15:55

Intimação

•18/04/2025, 00:00

Despacho

•12/03/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•22/01/2025, 00:00

•22/04/2024, 00:00