Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805069-16.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOSE HEITOR DIAS VILELA

Reu

MUNICíPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA

OAB/MS 8756·CPF·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA

OAB/MS 8756·CPF·Representa: Réu

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:22

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 04:03

Recebimento

02/02/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:32

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 17:17

Ato ordinatório

27/01/2026, 04:18

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 03:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 03:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 03:23

Entrega em carga/vista

12/01/2026, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 03:23

Ato ordinatório

12/01/2026, 03:22

Todas as movimentações(152)

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 08:22

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 04:03

Recebimento

02/02/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:32

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 17:17

Documentos

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 04:18

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 03:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 03:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 03:23

Entrega em carga/vista

12/01/2026, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 03:23

Ato ordinatório

12/01/2026, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 03:21

Ato ordinatório

12/01/2026, 03:21

Evolução da Classe Processual

12/01/2026, 03:10

Recebimento

09/01/2026, 17:50

Requisição de Informações

09/01/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 07:34

Reativação

15/12/2025, 18:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/12/2025, 18:46

Definitivo

09/04/2025, 08:05

Decurso de Prazo

09/04/2025, 08:05

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:02

Recebimento

28/03/2025, 16:24

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:35

Trânsito em julgado

25/03/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:34

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 12:33

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 12:33

Reativação

24/03/2025, 11:54

Reativação

24/03/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrente: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Recorrido: Jose Heitor Dias Vilela DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805069-16.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrente: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Recorrido: Jose Heitor Dias Vilela DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805069-16.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2024, 14:46

Ato ordinatório

20/10/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 17:44

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2024, 17:44

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2024, 17:44

Recebimento

30/07/2024, 15:03

Ato ordinatório

30/07/2024, 15:03

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 06:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 06:14

Entrega em carga/vista

24/07/2024, 06:14

Recebimento

23/07/2024, 14:58

Outras Decisões

23/07/2024, 14:58

Petição (Recurso inominado)

19/07/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 18:24

Petição (Recurso inominado)

08/07/2024, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2024, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2024, 00:33

Recebimento

27/06/2024, 16:54

Ato ordinatório

27/06/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:27

Entrega em carga/vista

27/06/2024, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:25

Entrega em carga/vista

27/06/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 01:02

Ato ordinatório

21/06/2024, 01:02

Decisão

21/06/2024, 01:02

Decisão

19/06/2024, 16:42

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 08:37

Ato ordinatório

22/03/2024, 08:09

Recebimento

13/03/2024, 10:42

Ato ordinatório

13/03/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 08:51

Entrega em carga/vista

12/03/2024, 08:51

Recebimento

11/03/2024, 17:40

Mero expediente

11/03/2024, 17:40

Recebimento

29/02/2024, 15:35

Ato ordinatório

29/02/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:00

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 15:34

Recebimento

23/02/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:19

Entrega em carga/vista

19/02/2024, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:19

Entrega em carga/vista

19/02/2024, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 14:53

Ato ordinatório

16/02/2024, 14:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

16/02/2024, 14:52

Decisão

14/02/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 18:19

Ato ordinatório

20/12/2023, 04:28

Ato ordinatório

12/12/2023, 15:01

Ato ordinatório

12/12/2023, 14:59

Petição (Contestação)

11/12/2023, 16:30

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 13:28

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 15:52

Ato ordinatório

07/12/2023, 15:50

Ato ordinatório

07/12/2023, 15:41

Recebimento

05/12/2023, 17:55

Mero expediente

05/12/2023, 17:55

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 17:39

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 17:38

Ato ordinatório

20/11/2023, 12:23

Ato ordinatório

20/11/2023, 09:44

Recebimento

20/11/2023, 09:44

Ato ordinatório

20/11/2023, 09:44

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 18:02

Petição (Contestação)

13/11/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 18:52

Entrega em carga/vista

09/11/2023, 18:52

Ato ordinatório

09/11/2023, 18:51

Ato ordinatório

09/11/2023, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 18:45

Documento (Mandado)

31/10/2023, 12:16

Documento (Certidão)

31/10/2023, 12:16

Ato ordinatório

26/10/2023, 07:32

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 01:54

Recebimento

25/10/2023, 22:23

Ato ordinatório

25/10/2023, 22:23

Entrega em carga/vista

24/10/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 09:23

Entrega em carga/vista

24/10/2023, 09:23

Recebimento

23/10/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 07:40

Expedição de documento (Carta)

20/10/2023, 06:16

Ato ordinatório

20/10/2023, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 15:59

Expedição de documento (Carta)

16/10/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:57

Entrega em carga/vista

16/10/2023, 14:57

Recebimento

09/10/2023, 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 18:37

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 15:03

Recebimento

09/10/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 13:11

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 18:56

Ato ordinatório

06/10/2023, 18:56

Distribuição (sorteio)

06/10/2023, 14:55