Procedimento Comum Cível 0805213-35.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805213-35.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elza de Souza Silva - Réu: Unimed Seguradora S.A, Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - sENT PARTE DISPOSTIIVA...Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Suspendo a exigência das verbas acima por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Libere-se em favor do perita judicial o valor relativo aos honorários periciais depositados pela parte ré, com eventuais rendimentos. Quanto à parte que coube ao Estado de Mato Grosso do Sul, cumpra-se conforme determinado na decisão de pp. 367/382. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0805213-35.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidos às necessárias anotações.

04/06/2025, 00:00

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