Procedimento Comum Cível 0805632-55.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805632-55.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Amanda Chimenes Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0805632-55.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS etc. 1.- Destaco, antes de mais nada, que o exame pericial realizado nos autos foi conduzido por profissional nomeado por este juízo, médico gabaritado e de extrema competência, que, não só é especialista na área de ortopedia e traumatologia, como também em medicina do trabalho, além de ser credenciado pelo e. TJMS, estando devidamente cadastrado junto ao CPTEC. Veja-se que o laudo confeccionado pelo perito judicial, às fls. 117/125, atendeu aos termos da decisão saneadora, é congruente, claro e conclusivo no sentido de que "a periciada não tem doença diagnosticada. De acordo com exame físico pericial não há invalidez funcional do ombro direito. Não há incapacidade laborativa para atividade declarada. Não há incapacidade para vida independente" (verbis). *destaquei As insurgências da Autora, às fls. 129/132, remetem ao teor do único documento médico que instruiu a petição inicial, às fls. 27/28, que, diferentemente do que aduz no penúltimo parágrafo de fls. 129, não atesta que ela esteja acometida de "Tendinopatia do Subescapular" (sic), mas sim apenas aponta tal patologia como uma hipótese diagnóstica, ou seja, mera suspeita. Não há nada que macule o laudo de fls. 117/125, não se justificando seja descartado, eis que realizado por profissional habilitado, que o fez presumivelmente a serviço da Justiça, de forma imparcial. O que se depreende dos argumentos expendidos pela Autora, é que se encontram unicamente embasados em seu inconformismo, desprovidos de qualquer amparo documental, e, portanto, não desmerecem o laudo elaborado pelo profissional nomeado pelo juízo, nem recomendam a determinação de nova perícia. Por tais motivos, rejeito a impugnação deduzida às fls. 129/132. 2.- No mais, dispondo a Ré do prazo de trinta (30) dias, contados da sua citação/intimação (28/setembro/2026 - fls. 49/50), para apresentação de eventual resposta, a contestação de fls. 135/137, só foi protocolada em 30/abril/2025, embora o prazo de que dispunha para tanto, tivesse há muito se esgotado. Nessa conjuntura, com esteio nos arts. 335 c/c 183 e 344, todos do CPC, reconheço a intempestividade da contestação de fls. 135/137 e sequer conheço de seu conteúdo, não incidindo, in casu, os efeitos da revelia, por se tratar a Ré de uma autarquia previdenciária e por serem indisponíveis os direitos versados na lide. 3.- Por fim, tão-logo evidenciado e certificado acerca do trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Amanda Chimenes Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0805632-55.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se a Autora apresenta em seu ombro direto a patologia especificada na petição inicial às fls. 02:- "tendinopatia do subescapular" (sic); b) em caso positivo, se adquiriu tal patologia em razão do trabalho por ela exercido na empresa BRF S/A, na função de operadora de produção, na sala de cortes; c) em caso positivo, se a Autora encontra-se permanentemente incapacitada, total ou em parte, para continuar a laborar. II) Questões Processuais Pendentes: Não existem questões processuais pendentes de apreciação nesta fase procedimental. III) Deliberação de Provas: Defiro a realização da perícia requerida às fls. 72/73, consistente em exame médico na pessoa da Autora, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, com consultório nesta cidade, cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) A Autora apresenta em seu ombro direito a doença descrita às fls. 02? Se positivo, diga se tal patologia é do tipo degenerativa, ou endêmica ou inerente ao grupo etário? b) Há nexo de causalidade entre a referida doença e o trabalho desempenhado pela Autora? Tais lesões/doenças estão consolidadas? c) Em decorrência desta doença a Autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de trinta (30) dias para a entrega do laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

29/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Procedência em Parte

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