Procedimento Comum Cível 0810258-67.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810258-67.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3114435/MS (2025/0457424-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ FLAVIO VILALBA ADVOGADOS: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS005542 GETÍCIA DE SOUZA MONTALVÃO - MS027045 AGRAVADO: RONALDO ROSA DE ANDRADE ADVOGADOS: JÉSSICA DA SILVA VIANA - MS014851 JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES - MS017851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3114435/MS (2025/0457424-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ FLAVIO VILALBA ADVOGADOS: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS005542 GETÍCIA DE SOUZA MONTALVÃO - MS027045 AGRAVADO: RONALDO ROSA DE ANDRADE ADVOGADOS: JÉSSICA DA SILVA VIANA - MS014851 JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES - MS017851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3114435/MS (2025/0457424-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUIZ FLAVIO VILALBA ADVOGADOS: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS005542 GETÍCIA DE SOUZA MONTALVÃO - MS027045 AGRAVADO: RONALDO ROSA DE ANDRADE ADVOGADOS: JÉSSICA DA SILVA VIANA - MS014851 JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES - MS017851 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3114435/MS (2025/0457424-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FLAVIO VILALBA ADVOGADOS: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS005542 GETÍCIA DE SOUZA MONTALVÃO - MS027045 AGRAVADO: RONALDO ROSA DE ANDRADE ADVOGADOS: JÉSSICA DA SILVA VIANA - MS014851 JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES - MS017851 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3114435/MS (2025/0457424-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FLAVIO VILALBA ADVOGADOS: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS005542 GETÍCIA DE SOUZA MONTALVÃO - MS027045 AGRAVADO: RONALDO ROSA DE ANDRADE ADVOGADOS: JÉSSICA DA SILVA VIANA - MS014851 JOSÉ GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES - MS017851 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Advogada: GETÍCIA DE SOUZA MONTALVÃO (OAB: 27045/MS) Agravado: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) 1. Diante da juntada da procuração de f. 34, proceda-se ao cadastramento do novo advogado constituído por Luiz Flávio Vilhaba, excluindo-se os antigos patronos. 2. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para apreciação deste recurso, nos termos do § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Advogada: GETÍCIA DE SOUZA MONTALVÃO (OAB: 27045/MS) Agravado: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) 1. Diante da juntada da procuração de f. 34, proceda-se ao cadastramento do novo advogado constituído por Luiz Flávio Vilhaba, excluindo-se os antigos patronos. 2. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para apreciação deste recurso, nos termos do § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Agravado: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Diante da petição de renúncia de mandato do patrono do recorrente de f. 6-7, determino a intimação do recorrente pessoalmente, no endereço informado nos autos, para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, do CPC, cujo teor deverá ser levado ao conhecimento da parte. Às providências.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Agravado: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Agravado: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Recorrido: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Recurso Especial nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Luiz Flávio Vilhalba.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Recorrido: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Recorrido: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Embargado: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Luiz Flávio Vilhalba Advogada: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB: 5542/MS) Embargado: Ronaldo Rosa Andrade Advogada: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Interessado: Emílio de Deus Machado Advogado: Kaline Rúbia da Silva (OAB: 10347/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0810258-67.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a):

22/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosa Luiza de Souza Carvalho (OAB 5542/MS), Kaline Rúbia da Silva (OAB 10347/MS), Jéssica da Silva Viana (OAB 14851/MS), Jose Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0810258-67.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Rosa Andrade - Reqdo: Emílio de Deus Machado, Luiz Flávio Vilhalba - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ FLÁVIO VILHALBA, para: I – CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (a) os juros simples [art. 406, §1º, CC] serão contados a partir da citação [CC 405]. (b) a correção monetária [IPCA] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo – data do distrato, 17/09/2007 (STJ, Súmula 43). II – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido LUIZ FLÁVIO VILHALBA ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor da condenação. Ainda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR em relação ao réu EMÍLIO DE DEUS MACHADO. Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor atualizado da causa. DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) DEFIRO A JUSTIÇA gratuita ao réu LUIZ FLÁVIO VILHALBA. (v) Se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (vi) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

19/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(21)