Execução de Título Extrajudicial 0813120-95.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Autor

MATSUL TRANSPORTE RODOVIáRO LTDA-EPP

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO LEONI BARBOSA

OAB/MS 26728·CPF·Representa: Autor

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/PR 32426·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS VILAR

OAB/PR 47278·CPF·Representa: Autor

OSVALDO LEONI BARBOSA

OAB/MS 26728·CPF·Representa: Réu

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/PR 32426·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

OSVALDO LEONI BARBOSA

OAB/MS 26728·CPF·Representa: Autor

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/PR 32426·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS VILAR

OAB/PR 47278·CPF·Representa: Autor

OSVALDO LEONI BARBOSA

OAB/MS 26728·CPF·Representa: Réu

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/PR 32426·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS VILAR

OAB/PR 47278·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 14:36

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:35

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:33

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:33

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 12:15

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 12:15

Publicação

04/09/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedores Solventes promovida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp, com base no contrato de seguro celebrado entre as partes, representado pela Apólice nº 0654.20.456-1. Ao longo do curso da execução, a Executada logrou quitar integralmente o crédito reclamado. ISSO POSTO, face ao pagamento supra mencionado, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução, condeno a Executada ao pagamento das custas processuais e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necessárias, porque manifesta a ausência de interesse recursal. O valor a ser restituído à devedora permanecerá na subconta à sua disposição e deverá ser transferido para conta bancária por ela indicada, ou levantado através de alvará, oportunamente

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:05

Ato ordinatório

03/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:51

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:35

Recebimento

26/08/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:56

Todas as movimentações(159)

Definitivo

04/09/2025, 14:36

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:35

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:33

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:33

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 12:15

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 12:15

Publicação

04/09/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedores Solventes promovida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp, com base no contrato de seguro celebrado entre as partes, representado pela Apólice nº 0654.20.456-1. Ao longo do curso da execução, a Executada logrou quitar integralmente o crédito reclamado. ISSO POSTO, face ao pagamento supra mencionado, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução, condeno a Executada ao pagamento das custas processuais e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necessárias, porque manifesta a ausência de interesse recursal. O valor a ser restituído à devedora permanecerá na subconta à sua disposição e deverá ser transferido para conta bancária por ela indicada, ou levantado através de alvará, oportunamente

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 16:05

Ato ordinatório

03/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:51

Ato ordinatório

02/09/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:35

Recebimento

26/08/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:56

Ato ordinatório

26/08/2025, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 13:43

Ato ordinatório

26/08/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:43

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:15

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 12:28

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 12:28

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:37

Publicação

20/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS), Odécio Luiz Peralta (OAB 32426/PR), Douglas Vilar (OAB 47278/PR) Processo 0813120-95.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp - Certifique, a escrivania, a sorte do valor bloqueado através do SISBAJUD. Em subsistindo o bloqueio do valor de R$ 56.893,56 (fls. 166/167), sobre o qual a devedora externou pleno conhecimento (fls. 163/164) e desinteresse por impugna-lo, deverão ser prontamente liberados R$ 20.537,84 ou restituídos à devedora. Quanto à diferença (R$ 36.355,72), determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de qualquer termo, devendo, as instituições financeiras, no prazo de vinte e quatro (24) horas, transferir os valores bloqueados para sub-conta vinculada a este processo (cf. Art. 854, §5º, CPC). Feita a transferência, expeça-se alvará para que o(a) credor(a) possa fazer o levantamento da integralidade do valor penhorado e intime-se-o(a) para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se sobre a existência de saldo remanescente, indicando outros bens ou valores para satisfação obrigação, sob pena de suspensão do curso da ação.***Extrato de valor na subconta de fls.175***Ficam as partes intimadas para, em 10 dias, indicarem seua dados bancários para cumprimento da decisão de fls.174.

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:46

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:37

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:34

Ato ordinatório

14/02/2025, 14:32

Recebimento

07/02/2025, 16:56

Mero expediente

07/02/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 14:13

Ato ordinatório

18/12/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:33

Publicação

17/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS), Odécio Luiz Peralta (OAB 32426/PR) Processo 0813120-95.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp - Para, querendo, manifestar-se sobre o pedido feito pela devedora, concedo a(o) credor(a) o prazo de cinco (5) dias. Intimem-se. A seu tempo retornem.

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 10:11

Ato ordinatório

16/12/2024, 07:45

Ato ordinatório

13/12/2024, 08:36

Recebimento

22/11/2024, 16:42

Mero expediente

22/11/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 12:25

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 12:25

Ato ordinatório

21/11/2024, 18:57

Recebimento

07/11/2024, 14:22

Mero expediente

07/11/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 05:34

Ato ordinatório

06/11/2024, 20:28

Ato ordinatório

06/11/2024, 20:28

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 16:57

Ato ordinatório

03/10/2024, 14:00

Desarquivamento

03/10/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:00

Ato ordinatório

13/09/2024, 02:38

Provisório

03/09/2024, 12:49

Publicação

08/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS), Odécio Luiz Peralta (OAB 32426/PR), Douglas Vilar (OAB 47278/PR) Processo 0813120-95.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp - VISTOS etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp. Instada a efetuar o pagamento do crédito exequendo, a Devedora, concordando com os cálculos apresentados pela Credora, pleiteou o parcelamento do pagamento, em seis (06) prestações, comprovando o depósito do equivalente a 30% na conta única do TJMS (fl. 133 e fl.139). Oportunizada sua manifestação, a Credora concordou com o pedido de parcelamento (fls. 144). Nesse contexto, perfeitamente possível, o exercício da faculdade de parcelamento do débito, prevista no art. 916 do CPC e com a expressa concordância do credor. E assim concedido, o saldo devedor remanescente, deverá ser pago, pela devedora Matsul Transporte Rodoviário Ltda APP, através de seis depósitos a serem realizados com um intervalo de trinta dias entre cada um, o primeiro no prazo de cinco dias contados de sua intimação, através de seus advogados, sobre os termos desta decisão, monetariamente corrigidos, pelo IGPM, e acrescidas de juros de mora, no percentual de 1% ao mês. Autorizo a expedição de alvarás para que a credora possa fazer o levantamento da integralidade dos valores já depositados e das parcelas vincendas à medida em que forem sendo pagas/depositadas. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

08/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:46

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 07:16

Ato ordinatório

05/07/2024, 07:16

Recebimento

07/05/2024, 14:11

Outras Decisões

07/05/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 12:10

Ato ordinatório

06/05/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 15:29

Ato ordinatório

22/03/2024, 12:58

Ato ordinatório

21/03/2024, 17:10

Decurso de Prazo

20/02/2024, 02:32

Ato ordinatório

15/12/2023, 02:02

Ato ordinatório

30/11/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 16:01

Publicação

29/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS), Odécio Luiz Peralta (OAB 32426/PR), Douglas Vilar (OAB 47278/PR) Processo 0813120-95.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp - (...) Realizado o depósito, diga a Exequente, querendo, em cinco dias. Intimem-se. A seu tempo retornem.

29/11/2023, 00:00

Publicação

28/11/2023, 02:00

Ato ordinatório

27/11/2023, 14:46

Ato ordinatório

27/11/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS), Odécio Luiz Peralta (OAB 32426/PR), Douglas Vilar (OAB 47278/PR) Processo 0813120-95.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp - Dec. de fls.137: Instada a efetuar o pagamento do crédito exequendo, a Devedora, concordando com os cálculos apresentados pela Credora, pleiteou o parcelamento do pagamento, em seis (06) prestações, comprovando o depósito do equivalente a 30% na conta única do TJMS (fls. 111/113). portunizada sua manifestação, a Credora concordou com o pedido de parcelamento (fls. 127/128).A Devedora carreou aos autos o comprovante de depósito em subconta de R$ 59.642,15 (fls. 132), correspondentes a 30% do débito, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios; a Credora, ao que parece, entende ser, este valor, insuficiente, apontando, como devidos, para satisfação destas mesmas verbas, um total de R$ 75.537,80 (fls. 136). Por se tratar de parcela incontroversa, expeça-se alvará para que o(a) credor(a) possa, desde já, fazer o levantamento da integralidade do valor depositado pelo(a) devedor(a).Intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de cinco (05) dias, comprove o depósito da diferença indicada pela credor(a), devidamente atualizada, sem prejuízo do pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento do parcelamento.Intimem-se. A seu tempo retornem. Fica o(a) autor(a) intimado(a) da comprovação de pagamento de fls. 138-139.

27/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2023, 17:43

Ato ordinatório

24/11/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:31

Recebimento

06/11/2023, 14:26

Outras Decisões

06/11/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 11:00

Publicação

31/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS), Odécio Luiz Peralta (OAB 32426/PR), Douglas Vilar (OAB 47278/PR) Processo 0813120-95.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp - (...) Realizado o depósito, diga a Exequente, querendo, em cinco dias. Intimem-se. A seu tempo retornem.

30/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2023, 17:44

Ato ordinatório

27/10/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 15:34

Publicação

25/10/2023, 02:01

Ato ordinatório

24/10/2023, 07:45

Ato ordinatório

23/10/2023, 12:23

Ato ordinatório

20/10/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 14:31

Publicação

19/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS), Odécio Luiz Peralta (OAB 32426/PR), Douglas Vilar (OAB 47278/PR) Processo 0813120-95.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectdo: Matsul Transporte Rodoviáro Ltda-epp - Desp. de fls. 123: Comprove a Executada, em quarenta e oito horas, o depósito do corresponde a 30% do valor atualizado da dívida exequenda, acrescido das custas processuais antecipadas pela Exequente e dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento e ciente de que sobrevindo o deferimento deverá realizar o pagamento das parcelas vincendas em intervalos de trinta dias, em valores igualmente atualizados, independentemente de nova intimação. Realizado o depósito, diga a Exequente, querendo, em cinco dias. Intimem-se. A seu tempo retornem. Ciência ao autor(a) do teor da manifestação de fls. 124.

18/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2023, 18:03

Ato ordinatório

17/10/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:01

Recebimento

16/10/2023, 10:10

Mero expediente

16/10/2023, 10:10

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 12:41

Documento (Certidão)

30/09/2023, 08:36

Documento (Certidão)

30/09/2023, 08:36

Documento (Mandado)

30/09/2023, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 19:30

Ato ordinatório

28/08/2023, 11:16

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2023, 11:16

Ato ordinatório

24/08/2023, 15:52

Decurso de Prazo

05/08/2023, 02:32

Custas

29/07/2023, 07:06

Custas

19/07/2023, 15:09

Ato ordinatório

14/07/2023, 19:50

Publicação

14/07/2023, 02:00

Ato ordinatório

13/07/2023, 07:45

Ato ordinatório

12/07/2023, 23:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2023, 11:09

Ato ordinatório

19/05/2023, 14:45

Expedição de documento (Carta)

19/05/2023, 14:44

Ato ordinatório

15/05/2023, 18:07

Publicação

15/05/2023, 02:03

Ato ordinatório

12/05/2023, 07:47

Ato ordinatório

11/05/2023, 14:29

Ato ordinatório

11/05/2023, 14:28

Recebimento

05/05/2023, 14:41

Mero expediente

05/05/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 14:15

Publicação

04/05/2023, 02:04

Ato ordinatório

03/05/2023, 07:47

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 14:03

Custas

02/05/2023, 13:57

Recebimento

24/03/2023, 14:16

Mero expediente

24/03/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 15:03

Ato ordinatório

22/03/2023, 23:52

Publicação

22/03/2023, 02:04

Ato ordinatório

20/03/2023, 07:46

Ato ordinatório

17/03/2023, 12:53

Custas

17/03/2023, 12:52

Ato ordinatório

16/01/2023, 03:19

Recebimento

11/01/2023, 18:07

Mero expediente

11/01/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 14:32

Ato ordinatório

30/11/2022, 14:14

Ato ordinatório

30/11/2022, 14:14

Distribuição (sorteio)

30/11/2022, 13:51

•20/02/2025, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•08/07/2024, 00:00

•29/11/2023, 00:00

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