Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810570-60.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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EletivaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ILDA RAMOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ILDA RAMOS

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 14:19

Recebimento

24/09/2025, 19:30

Ato ordinatório

24/09/2025, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:56

Entrega em carga/vista

17/09/2025, 16:56

Desarquivamento

16/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:36

Definitivo

29/08/2025, 09:10

Recebimento

27/08/2025, 15:42

Mero expediente

27/08/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 16:19

Recebimento

07/08/2025, 13:20

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 02:53

Recebimento

29/07/2025, 21:10

Todas as movimentações(138)

Definitivo

26/09/2025, 14:19

Recebimento

24/09/2025, 19:30

Ato ordinatório

24/09/2025, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:56

Entrega em carga/vista

17/09/2025, 16:56

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Acórdão

•17/07/2025, 00:00

Desarquivamento

16/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:36

Definitivo

29/08/2025, 09:10

Recebimento

27/08/2025, 15:42

Mero expediente

27/08/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 16:19

Recebimento

07/08/2025, 13:20

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 02:53

Recebimento

29/07/2025, 21:10

Ato ordinatório

29/07/2025, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:52

Entrega em carga/vista

24/07/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:47

Entrega em carga/vista

24/07/2025, 14:46

Reativação

23/07/2025, 13:52

Reativação

23/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recurso Inominado Cível nº 0810570-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Vistos, etc. Cumpra-se o cartório a determinação (fls.792).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810570-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recurso Inominado Cível nº 0810570-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso em cartório. Após, retornem-se os autos à origem para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recurso Inominado Cível nº 0810570-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição acostada às f. 783-785, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recurso Inominado Cível nº 0810570-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a):

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO DIREITO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810570-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ilda Ramos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO DIREITO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - TESE FIRMADA NO RE N.º 855.178 (TEMA 793) - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO E INCERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810570-60.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 14:16

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/02/2025, 16:43

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:26

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 13:31

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 13:31

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2024, 13:31

Petição (Contra-razões)

03/05/2024, 08:35

Recebimento

02/05/2024, 13:04

Ato ordinatório

23/04/2024, 17:27

Petição (Contra-razões)

23/04/2024, 10:11

Recebimento

23/04/2024, 09:33

Ato ordinatório

23/04/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2024, 02:11

Petição (Contra-razões)

19/04/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:49

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:48

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 14:48

Recebimento

09/04/2024, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 14:39

Ato ordinatório

20/11/2023, 02:08

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 18:42

Recebimento

07/11/2023, 15:43

Ato ordinatório

07/11/2023, 15:43

Petição (Recurso inominado)

26/10/2023, 18:20

Petição (Recurso inominado)

26/10/2023, 07:05

Ato ordinatório

25/10/2023, 12:31

Recebimento

19/10/2023, 16:15

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 09:13

Entrega em carga/vista

18/10/2023, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 09:11

Entrega em carga/vista

18/10/2023, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 08:48

Entrega em carga/vista

18/10/2023, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 18:22

Ato ordinatório

06/10/2023, 18:22

Homologação de Transação

06/10/2023, 18:22

Decisão

06/10/2023, 05:29

Remessa (outros motivos)

14/09/2023, 18:46

Recebimento

14/09/2023, 14:15

Mero expediente

14/09/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2023, 16:31

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 13:40

Entrega em carga/vista

12/09/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 10:52

Ato ordinatório

23/08/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2023, 03:59

Recebimento

14/08/2023, 18:22

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 17:43

Entrega em carga/vista

08/08/2023, 17:43

Documento (Ofício)

08/08/2023, 17:27

Ato ordinatório

25/07/2023, 14:00

Ato ordinatório

25/07/2023, 13:58

Documento (Mandado)

25/07/2023, 13:57

Documento (Certidão)

25/07/2023, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2023, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 12:05

Recebimento

01/07/2023, 09:26

Ato ordinatório

01/07/2023, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 18:55

Entrega em carga/vista

26/06/2023, 18:55

Petição (Contestação)

26/06/2023, 18:24

Ato ordinatório

19/06/2023, 13:38

Recebimento

17/06/2023, 11:12

Ato ordinatório

17/06/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 13:43

Entrega em carga/vista

07/06/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 12:21

Documento (Mandado)

26/05/2023, 15:35

Documento (Certidão)

26/05/2023, 15:35

Petição (Contestação)

22/05/2023, 10:55

Ato ordinatório

15/05/2023, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2023, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2023, 13:41

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 11:01

Recebimento

12/05/2023, 18:24

Antecipação de tutela

12/05/2023, 18:24

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 13:08

Recebimento

11/05/2023, 18:02

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 18:01

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 18:10

Ato ordinatório

09/05/2023, 18:10

Distribuição (sorteio)

09/05/2023, 17:25

Despacho

•15/07/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00