Procedimento Comum Cível 0830016-03.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0830016-03.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - A parte requerida pugna pelo parcelamento das custas finais em dez parcelas. Notadamente, o Regimento de Custas (art. 12, §2º, da Lei nº 3.779/2009) e o Código de Processo Civil (art. 98, §6º) autorizam o parcelamento das custas iniciais. Por analogia, aplica-se tal possibilidade também às custas finais, sobretudo diante da demonstração de dificuldade financeira da parte. Assim, defere-se o parcelamento das custas finais, em doze parcelas. Ao cartório para proceder à expedição das guias de recolhimento, seguindo da intimação da parte requerida para recolher a primeira parcela, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul prevê a possibilidade de pagamento parcelado das custas por meio de cartão de crédito, diretamente no portal do TJMS, na aba Serviços-Parcelamento com cartão. Ademais, considerando o trânsito em julgado da sentença e, sem outros requerimentos pelas partes, determina-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe Às providências e intimações necessárias.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 20:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2026, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 14:13

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:36

Custas

16/03/2026, 13:39

Custas

16/03/2026, 13:38

Custas

16/03/2026, 13:38

Publicação

04/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0830016-03.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, Energética Brasilândia Ltda., Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, R$ 1.659,21 - Energética Brasilândia Ltda., R$ 1.659,73 - Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, R$ 1.659,23

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:00

Definitivo

02/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:16

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargado: Oxinal Oxigênio Nacional Ltda Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549B/MS) Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO DE CILINDROS DE GASES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - em recuperação judicial - contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de procedência em ação de entrega de coisa certa c/c perdas e danos. A embargante alega contradição e omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, sustentando que tal verba deveria ser submetida ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, especialmente considerando a natureza extraconcursal do crédito e a alegada competência do juízo da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como via para reexame do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado reconheceu expressamente a natureza extraconcursal do crédito, constituído após o pedido de recuperação judicial, e fundamentou adequadamente a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento integral do recurso. 5. A competência do juízo universal da recuperação judicial restringe-se ao controle dos atos de constrição patrimonial, não alcançando a fixação ou majoração de honorários advocatícios, que permanece com o juízo da causa. 6. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 49, 67 e 84. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12/02/2020; STJ, Tema 1.059, Corte Especial, j. 09/11/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0830016-03.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Oxinal Oxigênio Nacional Ltda Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549B/MS) Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO DE CILINDROS DE GASES. NÃO DEVOLUÇÃO DE 179 VASILHAMES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, em recuperação judicial, contra sentença que julgou procedente a ação inibitória para entrega de coisa certa c/c perdas e danos movida por Oxinal Oxigênio Nacional Ltda., condenando a ré à indenização correspondente à não devolução de 179 cilindros de armazenamento de gases e ao pagamento de lucros cessantes mensais, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva comprovação da não devolução dos cilindros objeto do contrato de comodato; (ii) estabelecer se o crédito reconhecido judicialmente deve ser habilitado no processo de recuperação judicial ou se possui natureza extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial comprova, de forma clara e fundamentada, a não devolução de 179 cilindros, fixando inclusive o valor de receita mensal que a autora deixou de auferir, em consonância com a documentação e os depoimentos colhidos nos autos. O laudo pericial possui força probante qualificada, pois responde de maneira objetiva aos quesitos formulados, afasta a alegação de ausência de recibos e esclarece que a falta de canhotos fiscais não invalida a comprovação da entrega e retenção dos cilindros. O crédito reconhecido em sentença refere-se a obrigação constituída em setembro de 2013, após o pedido de recuperação judicial da apelante (2009), o que lhe confere natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, créditos extraconcursais não se submetem ao plano de recuperação, devendo eventual constrição patrimonial ser apreciada pelo juízo universal da recuperação judicial (STJ, AgInt no REsp 1.788.913/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 28/06/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial homologado em juízo possui força probante suficiente para comprovar a não devolução de bens objeto de comodato. A ausência de recibos fiscais não descaracteriza a retenção indevida de bens quando há prova pericial robusta e testemunhal corroborando a alegação. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação, competindo ao juízo universal apenas o controle dos atos de constrição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 429, II; 489, § 1º; 487, I; 85, § 11. Lei 11.101/2005, arts. 49 e 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.788.913/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 28/06/2023; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 4ª Turma, j. 26/04/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0830016-03.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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Custas

Custas

Custas

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