Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3028666/MS (2025/0314939-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: ERIKA CRISTINA GOMES YARZON
ADVOGADOS: LIGIAN LAPAS - MS023846
ERIKA CRISTINA GOMES YARZON (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS023847
AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910
CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA - SP262585
EDUARDO CHALFIN - MS020309A
VICTÓRIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE - DF072450
AGRAVADO: DISCAUTOL DISTRIBUIDORA CAMPOGRANDENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS: TATIANA ALBUQUERQUE CORREA KESROUANI - MS005758
BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS - MS013600
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ÉRIKA CRISTINA GOMES YARZON, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 30/6/2025. Concluso ao gabinete em: 9/10/2025. Ação: de rescisão de contrato com restituição de valores pagos c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por ÉRIKA CRISTINA GOMES YARZON contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. e DISCAUTOL DISTRIBUIDORA CAMPOGRANDENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. (e-STJ fl. 743) Acórdão: negou provimento aos recursos das partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ABARCADA PELA COISA JULGADA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC) – DESGASTE NATURAL DO TEMPO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO (ESTADO) – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – VALOR DOS HONORÁRIOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESOLUÇÃO/CNJ N. 232/2016 SEM EFEITO VINCULATIVO – PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR HOMOLOGADO PELO JUIZ – DECISÃO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 742) Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 12, § 1º e § 3º, 14, 18, § 1º, II, 24, 25, 26, § 3º, 51, I, do CDC. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que o acórdão é contraditório e viola a legislação consumerista ao reconhecer a relação de consumo e a responsabilidade objetiva, mas exigir que a consumidora “comprove os fatos constitutivos de seu direito” (e-STJ fl. 791), quando o art. 12, § 3º, do CDC impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar excludentes. Afirma que o vício oculto foi reconhecido para afastar a decadência e que o laudo pericial “conclusivo acerca da existência do defeito no veículo” indica deficiência de projeto e necessidade de substituição da bomba hidráulica (e-STJ fls. 790-791, 798). Sustenta que o acórdão “malversou” os arts. 6º, VIII, e 12 do CDC ao não aplicar corretamente a inversão do ônus da prova, e que a negativa de vício oculto por ausência de preexistência exige “prova diabólica”. Defende que não há óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, pois a controvérsia é jurídica à luz das premissas do próprio acórdão, requerendo reforma para julgar procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição dos valores e compensação por danos morais. (e-STJ fls. 779-808) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca conteúdo dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 12, § 1º e § 3º, 14, 24, 25, 51, I, do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao laudo apontar que, embora houvesse falhas no projeto e fragilidade no câmbio, ambas poderiam ser solucionadas com a troca da bomba hidráulica, serviço que não foi autorizado pela proprietária (e-STJ Fl. 903); além de que não foi minimamente provado que o vício preexistia no momento da compra do automóvel, pois foi adquirido com 64.028 km rodados e o laudo efetuado muito posteriormente com 102.091 km rodados (e-STJ Fls. 904/905), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 753) para 17%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI