Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0868243-13.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0868243-13.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar os efeitos da antecipação de tutela (fls. 64/67) e determinar que os requeridos forneçam ao autor Oscar Nykolas Carvalho Ossuna, o medicamento VIGABATRINA 500 MG, em quantidade indicada em prescrição médica, nos termos da fundamentação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de valor suficiente para compra do medicamento na rede privada, direcionando-se, inicialmente, a obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul. Ainda, reconhecer a responsabilidade do Município de Campo Grande na hipótese de não cumprimento pelo Estado de Mato Grosso do Sul devendo, entretanto, ser observado o direito de ressarcimento, conforme o Tema 793 do STF. Em razão do tratamento contínuo, deverá a parte autora apresentar receituário médico atualizado, semestralmente, ou antes disso, caso haja alteração da posologia do medicamento para a continuidade de seu fornecimento. Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95."

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 07:28

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:26

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 18:22

Ato ordinatório

04/07/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 03:32

Publicação

30/06/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:53

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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