Petição Cível 1405150-30.2024.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1405150-30.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José de Freitas Neto Advogado: Sergio Carlos Martins Rigo (OAB: 30546/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Recurso Especial nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente interposto por José de Freitas Neto. I.C.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José de Freitas Neto Advogado: Sergio Carlos Martins Rigo (OAB: 30546/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Recurso Especial nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Considerando que na publicação de f. 26 constou "Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. Campo Grande, 24 de abril de 2025.", republique-se para que a parte recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil), cumpra-se nos termos da decisão em f. 25. I.C.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José de Freitas Neto Advogado: Sergio Carlos Martins Rigo (OAB: 30546/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. Campo Grande, 24 de abril de 2025. Recurso Especial nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José de Freitas Neto Advogado: Sergio Carlos Martins Rigo (OAB: 30546/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José de Freitas Neto Advogado: Sergio Carlos Martins Rigo (OAB: 30546/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: José de Freitas Neto Advogada: Ariadne de Lima Diniz Henriques (OAB: 18096/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a):

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: José de Freitas Neto Advogada: Ariadne de Lima Diniz Henriques (OAB: 18096/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Embargos de Declaração Cível nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:51

Recebimento

27/01/2025, 11:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/01/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José de Freitas Neto Advogada: Ariadne de Lima Diniz Henriques (OAB: 18096/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José de Freitas Neto Advogada: Ariadne de Lima Diniz Henriques (OAB: 18096/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1405150-30.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2025, 14:53

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: José de Freitas Neto Advogada: Ariadne de Lima Diniz Henriques (OAB: 18096/MS) Réu: Ministério Público Estadual I. DEPÓSITO PRÉVIO O Autor solicita o parcelamento do depósito prévio previsto na norma do art. 968, II, do CPC, em 36 parcelas. Embora não exista previsão legal que permita o parcelamento do caução prévio da ação rescisória, autorizo, excepcionalmente, o parcelamento do valor em 6 parcelas. Vale lembrar que o depósito prévio é requisito de admissibilidade da presente demanda. Desta forma, enquanto não for realizado o pagamento integral da caução prévia, resta prejudicada a admissibilidade da presente ação, bem como a análise da tutela de urgência pleiteada na inicial. Assim, aguarde-se em cartório, no prazo de 06 meses, o cumprimento integral do depósito prévio pelo autor. O não cumprimento integral do depósito inerente à Ação Rescisória, no prazo concedido acima, ensejará o indeferimento da inicial. II. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIFICOS Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a ação rescisória reclama a juntada de procuração específica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA PARA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONCESSÃO DE DUAS OPORTUNIDADES PARA SANAR A IRREGULARIDADE. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a ação rescisória reclama a juntada de procuração específica e atualizada, não sendo suficiente a apresentação da cópia do instrumento outorgado na ação originária. 2. No caso dos autos, embora tenha se facultado duas oportunidades para regularização da representação processual, inclusive com dilação de prazo, a ora agravante permaneceu inerte, não trazendo aos autos procuração específica e atualizada, necessária ao regular desenvolvimento do processo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - AgRg na AR: 3255 SP 2005/0018057-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 22/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: Dje 28/02/2018) destaquei. RECURSO ESPECIAL Nº 1452174 - SP (2014/0098120-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: AROESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO (S) - SP101471 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE MANDATO. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELOS DEMANDANTES. AÇÃO RESCISÓRIA DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC). 1. A Corte assentou entendimento no sentido da necessidade de juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. 2. Agravo regimental não provido. (AR 2.209-AgR/SC, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, DJe de 12/11/2013). Incide, por conseguinte, in casu, o óbice da Súmula 83 do STJ, também aplicável à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Ação Rescisória nº 1405150-30.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 1452174 SP 2014/0098120-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/07/2020) Dessa forma, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, para a propositura de ação rescisória, com fulcro no disposto no artigo321doNCPC, sob pena de indeferimento da inicial. Determino, no mesmo prazo, que proceda a juntada do documento pessoal da parte autora, bem como o comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial. Ao cartório: 1. Corrija o valor da causa com o valor informado pelo Autor (R$ 688.942,48 - fl. 20). 2. Autorizo a abertura de uma subconta vinculada ao processo para o deposito prévio previsto na norma do art. 968, II, do CPC. 3. Após o depósito integral ou o decurso de 06 meses, devolva-se os autos conclusos com o extrato da subconta para análise. Publique-se. Intimem-se.

21/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Parecer de Mérito (MP))

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