Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802548-46.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 76.010,52

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:25

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2025, 02:14

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 08:13

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:07

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 08:04

Recebidos os autos

10/03/2025, 21:20

Recebidos os autos

10/03/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gabriel Dantas Sigolo Advogado: Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB: 17625/MS) Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Recorrido: Jean Barbosa Siqueira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) e outros Advogado: Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802548-46.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

06/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 04:54

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:25

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 07:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2025, 02:14

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 08:13

Documentos

Interlocutória

•14/03/2023, 18:07

Interlocutória

•31/03/2023, 15:46

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:07

Transitado em Julgado em data

12/03/2025, 08:04

Recebidos os autos

10/03/2025, 21:20

Recebidos os autos

10/03/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gabriel Dantas Sigolo Advogado: Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB: 17625/MS) Advogado: Alexsander Niedack Alves (OAB: 11261/MS) Recorrido: Jean Barbosa Siqueira Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) e outros Advogado: Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802548-46.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

06/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 04:54

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2024, 04:53

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2024, 04:53

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 22:30

Expedição de tipo de documento.

14/04/2024, 00:17

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 04:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gabriel Dantas Sigolo - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95. Intimação - ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0802548-46.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens. No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sob

05/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 04:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 04:54

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 04:28

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 04:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2024, 16:46

Recebidos os autos

03/04/2024, 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de tipo

28/03/2024, 15:34

Expedição de tipo de documento.

25/03/2024, 00:12

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gabriel Dantas Sigolo - Sentença: Intimação - ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB 17625/MS), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0802548-46.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto e nos termos da fundamentação acima, decido pelo conhecimento e não acolhimento dos Embargos Declaratórios, mantendo-se a sentença proferida pelos seus próprios argumentos, condenando o embargante a pagar aos embargados multa

18/03/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 06:04

Expedição de tipo de documento.

15/03/2024, 06:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 05:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 05:21

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 15:13

Homologada a Transação

11/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 15:13

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:13

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:32

Remetidos os Autos para destino.

01/02/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2024, 11:12

Juntada de Petição de tipo

26/01/2024, 14:33

Expedição de tipo de documento.

18/01/2024, 00:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2024, 02:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 07:45

Expedição de tipo de documento.

08/01/2024, 07:11

Expedição de tipo de documento.

08/01/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 07:09

Expedição de tipo de documento.

16/12/2023, 00:52

Juntada de Petição de tipo

15/12/2023, 16:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gabriel Dantas Sigolo - Sentença: Intimação - ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB 17625/MS), Alexsandre Niedack Alves (OAB 11261/MS) Processo 0802548-46.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gabriel Dantas Sigolo em face de Câmara Municipal de Dourados/MS e Jean Barbosa Siqueira, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fun

07/12/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 05:44

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 05:41

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 05:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 05:24

Expedição de tipo de documento.

23/11/2023, 15:23

Homologada a Transação

23/11/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:22

Recebidos os autos

23/11/2023, 15:22

Expedição de tipo de documento.

23/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 15:34

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2023, 10:57

Expedição de tipo de documento.

03/10/2023, 10:54

de Instrução e Julgamento

03/10/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 03:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2023, 02:11

Juntada de Petição de tipo

02/10/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 18:11

Juntada de tipo de documento

28/09/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:12

Expedição de tipo de documento.

11/09/2023, 14:11

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 15:09

de Conciliação

06/09/2023, 15:08

de Instrução e Julgamento

06/09/2023, 14:59

Juntada de Petição de tipo

06/09/2023, 14:34

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.

04/09/2023, 11:34

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 11:04

Juntada de tipo de documento

27/07/2023, 09:05

Juntada de tipo de documento

27/07/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 10:49

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 00:08

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:33

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:33

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 03:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 07:52

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 13:55

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

10/07/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 13:36

Expedição de tipo de documento.

05/07/2023, 16:03

de Instrução e Julgamento

05/07/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 06:41

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 06:40

Juntada de Petição de tipo

05/06/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 05:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2023, 02:22

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 07:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 06:55

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 04:54

Juntada de tipo de documento

11/05/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 00:11

Expedição de tipo de documento.

14/04/2023, 07:13

Expedição de tipo de documento.

14/04/2023, 06:09

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 06:07

Expedição de tipo de documento.

14/04/2023, 06:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Gabriel Dantas Sigolo - Decisão: Dessa forma, não estando integralmente preenchidos os requisitos do art. 30, caput e §3º, do CPC, indefere-se a tutela de urgência antecipada pleiteada. Intimação - ADV: Duhan Tramarin Sgaravatti (OAB 17625/MS) Processo 0802548-46.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 16:02

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2023, 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2023, 17:19

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 17:17

Recebidos os autos

27/03/2023, 17:14

Remetidos os Autos para destino.

27/03/2023, 17:14

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2023, 17:01

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de tipo

16/03/2023, 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2023, 02:15

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:46

Recebidos os autos

14/03/2023, 18:07

Declarada incompetência

14/03/2023, 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2023, 14:22

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2023, 19:44

Expedição de tipo de documento.

12/03/2023, 19:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2023, 19:43

Expedição de tipo de documento.

12/03/2023, 19:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2023, 19:41

Expedição de tipo de documento.

12/03/2023, 19:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2023, 19:38

Distribuído por tipo

10/03/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 06:07

Despacho

•05/09/2023, 16:29

Sentença (Outras)

•23/11/2023, 15:22

Sentença

•23/11/2023, 15:22

Despacho

•29/01/2024, 19:00

Sentença (Outras)

•11/03/2024, 15:13

Sentença

•11/03/2024, 15:13

Interlocutória

•03/04/2024, 16:46